br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3379/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3379 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
native_id244

Originating matéria

matéria 1460 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

My,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 — www.butia rs.gov br
LEI Nº 3.379/2018
4
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas |
atribuições legais, !
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercicio
financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 52.942 000,00.
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 9.428.112,67
Receita Patrimonial 115.975.00
Receita Agropecuária 34.700,00
Receita de Serviços 7.800,00
Transferências Correntes 49.343.513 00
Outras Receitas Correntes 165.600,00
(-JDedução 6.179.662,57
52.916.038,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 12.200,00
Transferência de Capital 1.800,00
Amortização de Empréstimos 10.000,00
Operação de Crédito 1.000,00
Outras Receitas de Capital 962,00
25.962,00
qsmam,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel: 51 3652 9400 —- www butia rs. gov. br
Art. 3.º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordq com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta lei
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4.º - A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 52.942.000,00
(Cinquenta e dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais), distribuida nas Categorias
Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos. que ficam
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5.º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com Lei nº 3371/2018, de 25 de Outubro de 2018, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2019, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 6.º - Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2019 está
definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO
| Órgão Valor
Câmara Municipal de Vereadores 2.339.100,00
Gabinete do Prefeito 1.494.040,00
Sec. Mun. de Administração 2.102.900,00
Sec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão 6.273.77041
Sec. Mun. de Obras 5.407.189,45
Sec. Mun. de Educação 19.204 300,00
Sec. Mun. de Saúde 11.170.466,00
Sec.Mun.Turismo Esporte e Comunicação 533.200,00
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.026.200,14
Sec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social | 2.021.784,00
Sec.Municipal de Desenvolvimento 290.050,00
Reserva de Contingência | 1.079.000,00
T otal Geral : 52.942.000,00
quem,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel 51 3652 9400 - www.butia.rs gov.br
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
0)
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
| — até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações,
Il - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação
Ill - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os
elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponivel do exercicio anterior,
efetivamente apurados em balanço.
V —- com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício anterior. até o limite do saldo
bancário livre.
VI - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercicio anterior, os recursos que
forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, durante o exercicio de 2019,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8.º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
|- insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
Il - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da
divida;
Ill - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a
previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite
recebido.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário-financeiro do Municipio,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria
pm
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiã
pri Tel 51 3652 9400 — www .butia. rs gov br
Art. 12 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponiveis até o dia 20 de cada mês
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei,
bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional
para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica.
Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
1
Art. 15 - À Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no
minimo, 2% (dois por cento) da receita corrente liquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes nb Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de dezembro de 2018.
ARO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de dezer de 2018.
EDSON DAISILVA LEAL

open original →