| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 |
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My, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel. 51 3652 9400 — www.butia rs.gov br LEI Nº 3.379/2018 4 DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas | atribuições legais, ! FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercicio financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO FISCAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 52.942 000,00. RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 9.428.112,67 Receita Patrimonial 115.975.00 Receita Agropecuária 34.700,00 Receita de Serviços 7.800,00 Transferências Correntes 49.343.513 00 Outras Receitas Correntes 165.600,00 (-JDedução 6.179.662,57 52.916.038,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens 12.200,00 Transferência de Capital 1.800,00 Amortização de Empréstimos 10.000,00 Operação de Crédito 1.000,00 Outras Receitas de Capital 962,00 25.962,00 qsmam, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel: 51 3652 9400 —- www butia rs. gov. br Art. 3.º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordq com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei Seção Il Da Fixação da Despesa Art. 4.º - A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 52.942.000,00 (Cinquenta e dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais), distribuida nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos. que ficam fazendo parte integrante desta lei. Art. 5.º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com Lei nº 3371/2018, de 25 de Outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2019, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 Seção II Da Distribuição da Despesa Art. 6.º - Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2019 está definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei. DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO | Órgão Valor Câmara Municipal de Vereadores 2.339.100,00 Gabinete do Prefeito 1.494.040,00 Sec. Mun. de Administração 2.102.900,00 Sec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão 6.273.77041 Sec. Mun. de Obras 5.407.189,45 Sec. Mun. de Educação 19.204 300,00 Sec. Mun. de Saúde 11.170.466,00 Sec.Mun.Turismo Esporte e Comunicação 533.200,00 Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.026.200,14 Sec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social | 2.021.784,00 Sec.Municipal de Desenvolvimento 290.050,00 Reserva de Contingência | 1.079.000,00 T otal Geral : 52.942.000,00 quem, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel 51 3652 9400 - www.butia.rs gov.br Seção IV Da Autorização para Abertura de Crédito 0) Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: | — até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, Il - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação Ill - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação; IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponivel do exercicio anterior, efetivamente apurados em balanço. V —- com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício anterior. até o limite do saldo bancário livre. VI - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercicio anterior, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, durante o exercicio de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente. Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 8.º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: |- insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais; Il - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da divida; Ill - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios. Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite recebido. Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário-financeiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria pm Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiã pri Tel 51 3652 9400 — www .butia. rs gov br Art. 12 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponiveis até o dia 20 de cada mês Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica. Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1 Art. 15 - À Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no minimo, 2% (dois por cento) da receita corrente liquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes nb Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de dezembro de 2018. ARO DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 19 de dezer de 2018. EDSON DAISILVA LEAL