| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 2440 |
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5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1697/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio e Aditivos, com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de efetuar o transporte de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino Médio e Fundamental. ARTIGO 2º - O presente convênio terá duração de um ano, a partir da data da assinatura do mesmo. ARTIGO 3º - O presente Convênio fará parte integrante desta Lei. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 20 de fevefeiro de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município