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norma nº 1697/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1697/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E
ADITIVOS COM O GOVERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio e Aditivos, com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de
efetuar o transporte de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino Médio e Fundamental.
ARTIGO 2º - O presente convênio terá duração de um ano, a partir da
data da assinatura do mesmo.
ARTIGO 3º - O presente Convênio fará parte integrante desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de fevefeiro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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