| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1698/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL DE BUTIA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a Polícia Civil de Butiá, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), conforme Lei Municipal nº 1666/2002. Parágrafo Único - O valor referido no Artigo 1º, será alcançado na forma de material, para conclusão da rede física da informatização, conforme Projeto desenvolvido pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 2.018 — Cooper. Com a Polícia Civil e Militar 3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE à-de fevereiro de 2002. Procurador do Município