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norma nº 1698/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1698 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1698/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL DE
BUTIA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Acordo de Cooperação com a Polícia Civil de Butiá, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil
reais), conforme Lei Municipal nº 1666/2002.
Parágrafo Único - O valor referido no Artigo 1º, será alcançado na
forma de material, para conclusão da rede física da informatização, conforme Projeto
desenvolvido pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
2.018 — Cooper. Com a Polícia Civil e Militar
3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
à-de fevereiro de 2002.
Procurador do Município

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