| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINº 1699/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE MUNICIPAL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) à Associação de Moradores do Bairro Cidade Alta, conforme Artigo 2º, tem XVI, da Lei 1667/2002. $ 1º - O valor referido mo Artigo 1º, será toncedido exclusivamente, para a aquisição de área localizada na Rua Senador Alberto Pasqualine, denominada por Barriquinha. 8 2º - A prestação de contas do referido auxílio se dará conforme Art. 6º, Item |, Alínea “d”, da Lei Municipal nº 1667/2002. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 2.125 — Apoio à Associação Bairros 3.3.50.41.00.00 - Contribuições ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 20 de feverei REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE vereiro de 2002. Procurador do Município