| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2002 |
| Date | 2002-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL 1601/2001 PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 2444 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1701/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL Nº 1601/2001, PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 06 (seis) meses, a partir de 04 de março de 2002 o prazo de contratação de 01 (um) Médico Pediatra e 01 (um) Médico Neurologista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e salário mensal de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), iá estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidor 2.081 — Conv. PAB-Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidor ARTIGO 3º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Procurador do Município