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norma nº 1701/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 2002
Date 2002-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL 1601/2001 PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1701/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO
DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
DA LEI MUNICIPAL Nº 1601/2001, PARA
DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar
por 06 (seis) meses, a partir de 04 de março de 2002 o prazo de contratação de 01 (um)
Médico Pediatra e 01 (um) Médico Neurologista, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, e salário mensal de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), iá
estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio no valor de R$ 36,00 (trinta e
seis reais), para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidor
2.081 — Conv. PAB-Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidor
ARTIGO 3º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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