| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2446 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1703/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa SUPERPALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma da Lei Municipal nº 958. 8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será, através da cedência de um prédio, localizado à Rua Dr.Carlos Corrêa Rodrigues, de propriedade da COPELMI MINERAÇÃO LTDA, locado pelo município, por um período de 04 (quatro) anos. 8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como: instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a operacionalização da atividade. $ 3º - Será também adquirido pela municipalidade 01 (um) transformador de 225 KVA, com a montagem de uma substação que será cedida à referida Empresa, pelo mesmo período. 8 4º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa SUPERPALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 2º - Para as despesas decorrentes do presente Incentivo serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE maacáR Assessor