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norma nº 1703/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1703/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
à Empresa SUPERPALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma da Lei Municipal nº 958.
8 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será, através da cedência de um
prédio, localizado à Rua Dr.Carlos Corrêa Rodrigues, de propriedade da COPELMI MINERAÇÃO
LTDA, locado pelo município, por um período de 04 (quatro) anos.
8 2º - Também será concedido o apoio a infra-estrutura básica como:
instalação elétrica, hidráulica, sanitária e adaptações ao espaço físico necessárias a
operacionalização da atividade.
$ 3º - Será também adquirido pela municipalidade 01 (um) transformador de
225 KVA, com a montagem de uma substação que será cedida à referida Empresa, pelo mesmo
período.
8 4º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa SUPERPALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes do presente Incentivo serão
utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
Atividade-1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.9.0.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
maacáR
Assessor

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