| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL N° 1675/2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1704/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI] MUNICIPAL Nº 1675/2002. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação de 05 (cinco) motoristas, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º - Para as referidas prorrogações referidas na preserie Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: Atividade -2.032-Conservação de estradas Municipais 3.1.90.11.01.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL