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norma nº 1705/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1705/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDOR PARA EXERCER
FUNÇÕES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, 01 (um) Enfermeiro, com carga horária de 40
(quarenta) horas sememais e salário de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos regis), já
estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 36,00 (trinta
e seis reais), para desenvolver atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para a referida contratação referida na presente Lei, será
utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
Atividade-2.077- Assistência Médica, Odontologia e Ambulatorial - ASPS
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Atividade 2.081 — Convênio c/PAB — Assist. Médica, Odontologia e Ambulatorial
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 3º - Revoga q Inciso III, da Lei Municipal nº 1695/2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ro je 2002.
AS
8NSKOWSKI LOPES
v!
FERNANDO S

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