| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1705/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, 01 (um) Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas sememais e salário de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos regis), já estando incluído o adicional de insalubridade em grau médio, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), para desenvolver atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para a referida contratação referida na presente Lei, será utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: Atividade-2.077- Assistência Médica, Odontologia e Ambulatorial - ASPS 3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Atividade 2.081 — Convênio c/PAB — Assist. Médica, Odontologia e Ambulatorial 3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Art. 3º - Revoga q Inciso III, da Lei Municipal nº 1695/2002. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ro je 2002. AS 8NSKOWSKI LOPES v! FERNANDO S