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norma nº 3364/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3364 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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e BUTIA 194,
—aa aos —
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
« É Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.364/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal
contratar em caráter emergencial e de
excepcional interesse público para
suprimento de funções essenciais na
forma do Art. 37 da Constituição Federal e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição
Federal, autorizado a contratar, em caráter de emergência e temporário em razão de excepcional
interesse público, profissionais para ocuparem emprego público, conforme quadro abaixo com a
cs descrição, quantidade, carga horária e remuneração de cada função:
- Carga Horária | Remuneração R$
FUNÇÃO Vagas Semanal (Reais) Mensal
Agente Comunitário de Saúde - Área: Bairro 01 40 1.102,98
Poço 5 — Micro área (18)
Agente Comunitário de Saúde - Área: Bairro 02 40 1.102,98
Cidade Baixa — Micro áreas (25 e 26)
Art. 2º - Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
municipal.
Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua área de atuação:
| - a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua
atuação;
Il - a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva:
Il - O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, de
óbito, doenças e outros agravos da saúde:
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de
qualidade de vida;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família: e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e as outras políticas públicas
que promovam a qualidade de vida.
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar;
Il - cursar o curso de qualificação básica de formação em ACS, com carga mínima de quarenta (40) horas.
AP
94 BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
$ 1º. A definição do âmbito geográfico das comunidades, para os fins do
disposto no artigo |, está especificada no Anexo Il da presente lei.
8 2º. Caberá ao Gestor Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho
Municipal de Saúde estabelecer os conteúdos programáticos do curso de que trata o inciso Il deste artigo.
Art. 4º - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01
(um) ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido a qualquer momento de acordo com
interesse da administração municipal.
8 1º. Os vencimentos definidos no Art. 1º da presente Lei, serão reajustados no
mesmo período e proporção que os servidores públicos municipais.
82º. O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta
lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias dos recursos específicos para esta finalidade — Recurso Próprios e Vinculados —
Federal — Programa Agentes Comunitários de Saúde — ACS.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de setembro de 2018.
Ar hM
L PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLÍ[QUE-SE
Em, 03 de sete
EDSON DA SILVA L
Secretário Municipal de Administração
Ru BUTIA og
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde.
Genéricas:
| - Implementar práticas de comunicação intersubjetiva e em educação popular;
Il - Orientar indivíduos, famílias e grupos sociais para a utilização dos serviços de saúde e outros
disponíveis nas localidades ou no município;
III - Programar e executar acompanhamentos domiciliares de acordo com as prioridades definidas no
planejamento local de saúde;
IV - Facilitar a integração entre a equipe de saúde e as populações de referência adscrita às UBS;
V - Agendar atendimentos de saúde junto às UBS a partir do trabalho junto aos domicílios,
instituições sociais ou entidades populares, considerando os fluxos e as ações desenvolvidas no
âmbito da atenção básica à saúde;
VI - Registrar os acompanhamentos domiciliares no prontuário de família, conforme utilizado pelas
UBS;
VII - Registrar dados e informações referentes às ações desenvolvidas:
VIII - Realizar o cadastramento de famílias por área de adscrição às UBS;
IX - Consolidar e analisar os dados obtidos pelo cadastramento;
X - Realizar o mapeamento institucional, social e demográfico de cada área de adscrição;
XI - Analisar os riscos sociais e ambientais à saúde por micro áreas de territorialização;
XIl - Priorizar os problemas de saúde de cada micro área, segundo critérios estabelecidos pela
equipe de saúde;
XIII - Participar da elaboração do plano de ação, sua implementação, avaliação e reprogramação
permanente junto às equipes de saúde;
XIV - Propiciar a reflexão acerca dos problemas de saúde junto aos indivíduos, grupos sociais e
coletividades de acordo com as características sócio-culturais locais;
XV - Identificar a relação entre problemas de saúde e condições de vida com base nas interpretações
obtidas;
XVI - Estabelecer propostas e processos intersetoriais, visando ao desenvolvimento do trabalho de
promoção da saúde;
XVII - Utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade local:
XVIII - Utilizar meios que propiciem a mobilização e o envolvimento da população no processo de
planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde:
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
XIX - Orientar a família e ou portador de necessidades especiais quanto às medidas facilitadoras
para a sua máxima inclusão social;
XX - Apoiar as políticas de alfabetização de crianças e adultos;
XXI - Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
XXII - Identificar as condições do ambiente físico e social que constituem risco para a saúde de
indivíduos e populações;
XXIII - Informar a equipe de saúde sobre a ocorrência de novas situações de risco em cada
microárea de atuação;
XXIV - Orientar indivíduos e grupos sobre as medidas que reduzam ou previnam os riscos à saúde;
XXvV - Realizar o acompanhamento de microáreas utilizando os indicadores definidos pela respectiva
equipe de saúde;
XXVI - Comunicar à UBS da respectiva microárea os casos existentes de indivíduos que necessitem
de cuidados especiais;
XXVII - Sensibilizar familiares e seu grupo social para a convivência com os indivíduos que
necessitem de cuidados especiais;
XXVIII - Apoiar o acompanhamento da gravidez e puerpério, conforme normas estipuladas pelas
equipes de saúde;
XXIX - Orientar as gestantes e seus familiares nos cuidados relativos à gestação, parto e puerpério;
XXX - Apoiar a orientação de famílias e grupos sociais em relação ao planejamento familiar;
XXXI - Apoiar a orientação e estímulo ao aleitamento materno;
XXXII - Acompanhar o crescimento e desenvolvimento e a situação vacinal das crianças, conforme
planejamento das equipes de saúde;
XXXIII - Apoiar a orientação das mães ou responsáveis sobre os cuidados com recém- nascidos;
XXXIV - Trabalhar junto às escolas e outros grupos organizados a estimulação de hábitos saudáveis
e outras demandas requeridas pelos mesmos;
XXXV - Apoiar a orientação das famílias sobre os riscos à saúde;
XXXVI - Identificar indivíduos em situação de risco ou com sinais de risco e encaminhá-los às
equipes de saúde, conforme suas necessidades;
XXXVII - Estimular junto à população a adoção de práticas/ hábitos saudáveis;
XXXVIII - Estimular na família e junto à população a prática de atividades sócio- econômicas e
culturais apropriadas para adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais;
XXXIX - Apoiar a orientação para indivíduos e famílias sobre as medidas de prevenção e controle
das doenças crônico-degenerativas e transmissíveis;
XL - Agendar pessoas portadoras ou casos suspeitos de doenças crônico- degenerativas e/ou de
doenças transmissíveis para a respectiva UBS;
XLI - Trabalhar e atuar em equipes de saúde;
XLII - Outras atividades afins.
UA a,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Pix Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais.
O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados;
sujeito a uso de uniforme.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
c) Residir na área (bairro) de abrangência do Programa PACS — Programa de Agentes Comunitários
de Saúde, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
d) Ter disponibilidade de horário para cumprir a jornada de 8h diárias e, excepcionalmente, sábados
e domingos;
e) Apresentar comprovante de residência;
f) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
g) Estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
h) Apresentar alvará de folha corrida expedida pelo Fôro.
94 SUTA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
v Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO Il
Área: Bairro Poço 5 - Nºde vagas: 01
ÁREA DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA
REFERÊNCIA
MICRO ÁREA 18 | Compreende as ruas:
* Travessa Antônio de Souza;
* Dr. Carlos A. Simch;
* Travessa João M. Silva;
* Rua Antônio G. Araújo;
* Rua Manoel Gonçalves Dias (da esquina da
Rua Farroupilha até a esquina com a Rua 9 de
Outubro);
* Rua Manoel Franco;
* Rua José Neves (da esquina da Rua Manoel
Franco até o triângulo - Rua José Neves);
* Rua Mariano de Freitas (da esquina da Rua
José Neves até a esquina com a Rua Alice
Albernaz Ilha);
* Rua Perimetral do IIlº Exército (da esquina da
Travessa Antônio de Souza até a esquina com a
Rua 9 de Outubro);
* Travessa 9 de Outubro (ver. Nestor A. da
Silva);
* Rua Alice Albernaz Ilha (da esquina da Rua
Mariano de Freitas até a esquina da Rua
Marechal Floriano);
* Travessa Tiradentes.
Nº DE
PESSOAS
681
grs ta,
| Prefeitura Municipal de Butiá |
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Área: Bairro Cidade Baixa — Nº de vagas: 02
ÁREA DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA | Nº DE Nº DE ACS
REFERÊNCIA L PESSOAS
MICRO ÁREA 25 | Compreende as ruas: 668 1
* Rua Dr. José Zereu;
* Rua João Vergilino;
* Rua Estevão Ramos.
Á Nº DE Nº DE ACS
ÁREA DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA
REFERENCIA PESSOAS
MICRO ÁREA 26 Compreende as ruas: 684 1
* Rua Emilio Rodolfo Guerber;
* Rua Ayr Silveira;
* Rua Otacílio Siqueira (do início até a
Rua 15 de Novembro);
* Rua Imar Monteiro (da esquina da Rua
15 de Novembro até a esquina da Rua
Dom Pedro 1);
* Rua Dom Pedro | (da esquina da Rua
Imar Monteiro até a esquina da Rua Dr.
José Zereu);
* Rua João Manoel Albuquerque;
* Rua José Novak;
* Travessa Apolo.

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