| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e BUTIA 194, —aa aos — Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá « É Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.364/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar em caráter emergencial e de excepcional interesse público para suprimento de funções essenciais na forma do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter de emergência e temporário em razão de excepcional interesse público, profissionais para ocuparem emprego público, conforme quadro abaixo com a cs descrição, quantidade, carga horária e remuneração de cada função: - Carga Horária | Remuneração R$ FUNÇÃO Vagas Semanal (Reais) Mensal Agente Comunitário de Saúde - Área: Bairro 01 40 1.102,98 Poço 5 — Micro área (18) Agente Comunitário de Saúde - Área: Bairro 02 40 1.102,98 Cidade Baixa — Micro áreas (25 e 26) Art. 2º - Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: | - a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; Il - a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva: Il - O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, de óbito, doenças e outros agravos da saúde: IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida; V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família: e VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida. Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: | - residir na área da comunidade em que atuar; Il - cursar o curso de qualificação básica de formação em ACS, com carga mínima de quarenta (40) horas. AP 94 BUT 194, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br $ 1º. A definição do âmbito geográfico das comunidades, para os fins do disposto no artigo |, está especificada no Anexo Il da presente lei. 8 2º. Caberá ao Gestor Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde estabelecer os conteúdos programáticos do curso de que trata o inciso Il deste artigo. Art. 4º - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei. Art. 5º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um) ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal. 8 1º. Os vencimentos definidos no Art. 1º da presente Lei, serão reajustados no mesmo período e proporção que os servidores públicos municipais. 82º. O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias dos recursos específicos para esta finalidade — Recurso Próprios e Vinculados — Federal — Programa Agentes Comunitários de Saúde — ACS. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de setembro de 2018. Ar hM L PEREI DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLÍ[QUE-SE Em, 03 de sete EDSON DA SILVA L Secretário Municipal de Administração Ru BUTIA og Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br ANEXO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde. Genéricas: | - Implementar práticas de comunicação intersubjetiva e em educação popular; Il - Orientar indivíduos, famílias e grupos sociais para a utilização dos serviços de saúde e outros disponíveis nas localidades ou no município; III - Programar e executar acompanhamentos domiciliares de acordo com as prioridades definidas no planejamento local de saúde; IV - Facilitar a integração entre a equipe de saúde e as populações de referência adscrita às UBS; V - Agendar atendimentos de saúde junto às UBS a partir do trabalho junto aos domicílios, instituições sociais ou entidades populares, considerando os fluxos e as ações desenvolvidas no âmbito da atenção básica à saúde; VI - Registrar os acompanhamentos domiciliares no prontuário de família, conforme utilizado pelas UBS; VII - Registrar dados e informações referentes às ações desenvolvidas: VIII - Realizar o cadastramento de famílias por área de adscrição às UBS; IX - Consolidar e analisar os dados obtidos pelo cadastramento; X - Realizar o mapeamento institucional, social e demográfico de cada área de adscrição; XI - Analisar os riscos sociais e ambientais à saúde por micro áreas de territorialização; XIl - Priorizar os problemas de saúde de cada micro área, segundo critérios estabelecidos pela equipe de saúde; XIII - Participar da elaboração do plano de ação, sua implementação, avaliação e reprogramação permanente junto às equipes de saúde; XIV - Propiciar a reflexão acerca dos problemas de saúde junto aos indivíduos, grupos sociais e coletividades de acordo com as características sócio-culturais locais; XV - Identificar a relação entre problemas de saúde e condições de vida com base nas interpretações obtidas; XVI - Estabelecer propostas e processos intersetoriais, visando ao desenvolvimento do trabalho de promoção da saúde; XVII - Utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade local: XVIII - Utilizar meios que propiciem a mobilização e o envolvimento da população no processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde: Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br XIX - Orientar a família e ou portador de necessidades especiais quanto às medidas facilitadoras para a sua máxima inclusão social; XX - Apoiar as políticas de alfabetização de crianças e adultos; XXI - Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde; XXII - Identificar as condições do ambiente físico e social que constituem risco para a saúde de indivíduos e populações; XXIII - Informar a equipe de saúde sobre a ocorrência de novas situações de risco em cada microárea de atuação; XXIV - Orientar indivíduos e grupos sobre as medidas que reduzam ou previnam os riscos à saúde; XXvV - Realizar o acompanhamento de microáreas utilizando os indicadores definidos pela respectiva equipe de saúde; XXVI - Comunicar à UBS da respectiva microárea os casos existentes de indivíduos que necessitem de cuidados especiais; XXVII - Sensibilizar familiares e seu grupo social para a convivência com os indivíduos que necessitem de cuidados especiais; XXVIII - Apoiar o acompanhamento da gravidez e puerpério, conforme normas estipuladas pelas equipes de saúde; XXIX - Orientar as gestantes e seus familiares nos cuidados relativos à gestação, parto e puerpério; XXX - Apoiar a orientação de famílias e grupos sociais em relação ao planejamento familiar; XXXI - Apoiar a orientação e estímulo ao aleitamento materno; XXXII - Acompanhar o crescimento e desenvolvimento e a situação vacinal das crianças, conforme planejamento das equipes de saúde; XXXIII - Apoiar a orientação das mães ou responsáveis sobre os cuidados com recém- nascidos; XXXIV - Trabalhar junto às escolas e outros grupos organizados a estimulação de hábitos saudáveis e outras demandas requeridas pelos mesmos; XXXV - Apoiar a orientação das famílias sobre os riscos à saúde; XXXVI - Identificar indivíduos em situação de risco ou com sinais de risco e encaminhá-los às equipes de saúde, conforme suas necessidades; XXXVII - Estimular junto à população a adoção de práticas/ hábitos saudáveis; XXXVIII - Estimular na família e junto à população a prática de atividades sócio- econômicas e culturais apropriadas para adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais; XXXIX - Apoiar a orientação para indivíduos e famílias sobre as medidas de prevenção e controle das doenças crônico-degenerativas e transmissíveis; XL - Agendar pessoas portadoras ou casos suspeitos de doenças crônico- degenerativas e/ou de doenças transmissíveis para a respectiva UBS; XLI - Trabalhar e atuar em equipes de saúde; XLII - Outras atividades afins. UA a, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Pix Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 40 horas semanais. O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a uso de uniforme. REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Idade: mínima de 18 anos. b) Instrução: Ensino fundamental completo. c) Residir na área (bairro) de abrangência do Programa PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. d) Ter disponibilidade de horário para cumprir a jornada de 8h diárias e, excepcionalmente, sábados e domingos; e) Apresentar comprovante de residência; f) Estar em dia com as obrigações eleitorais; g) Estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; h) Apresentar alvará de folha corrida expedida pelo Fôro. 94 SUTA tog, Prefeitura Municipal de Butiá : Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá v Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ANEXO Il Área: Bairro Poço 5 - Nºde vagas: 01 ÁREA DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA REFERÊNCIA MICRO ÁREA 18 | Compreende as ruas: * Travessa Antônio de Souza; * Dr. Carlos A. Simch; * Travessa João M. Silva; * Rua Antônio G. Araújo; * Rua Manoel Gonçalves Dias (da esquina da Rua Farroupilha até a esquina com a Rua 9 de Outubro); * Rua Manoel Franco; * Rua José Neves (da esquina da Rua Manoel Franco até o triângulo - Rua José Neves); * Rua Mariano de Freitas (da esquina da Rua José Neves até a esquina com a Rua Alice Albernaz Ilha); * Rua Perimetral do IIlº Exército (da esquina da Travessa Antônio de Souza até a esquina com a Rua 9 de Outubro); * Travessa 9 de Outubro (ver. Nestor A. da Silva); * Rua Alice Albernaz Ilha (da esquina da Rua Mariano de Freitas até a esquina da Rua Marechal Floriano); * Travessa Tiradentes. Nº DE PESSOAS 681 grs ta, | Prefeitura Municipal de Butiá | Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br Área: Bairro Cidade Baixa — Nº de vagas: 02 ÁREA DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA | Nº DE Nº DE ACS REFERÊNCIA L PESSOAS MICRO ÁREA 25 | Compreende as ruas: 668 1 * Rua Dr. José Zereu; * Rua João Vergilino; * Rua Estevão Ramos. Á Nº DE Nº DE ACS ÁREA DE ÁREA DE ABRANGÊNCIA REFERENCIA PESSOAS MICRO ÁREA 26 Compreende as ruas: 684 1 * Rua Emilio Rodolfo Guerber; * Rua Ayr Silveira; * Rua Otacílio Siqueira (do início até a Rua 15 de Novembro); * Rua Imar Monteiro (da esquina da Rua 15 de Novembro até a esquina da Rua Dom Pedro 1); * Rua Dom Pedro | (da esquina da Rua Imar Monteiro até a esquina da Rua Dr. José Zereu); * Rua João Manoel Albuquerque; * Rua José Novak; * Travessa Apolo.