| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCEREM FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1709/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCEREM FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, até o final do ano letivo de 2002, 20 (vinte) profissionais com carga horária de 20 horas, para exercerem as funções de Professor, nas Escolas Municipais. Art. 2º - A contratação de professores deverá se efetivar com pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo contratadas. Art. 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados recurso orçamentário do FUNDEF, sob a seguinte classificação: 2.044 — FUNDEF - Manut. Magist Público Municipal 3.1.90.11.02.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Prof. Efetivo Exerc. Magistério 2.059 — MDE - Manut. Educação Infarkil 3.1.90.11.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores 2.060 — MDE -Manut. Creches — Projeto Piazito 3.1.90.11.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores 2.061 — MDE -Manut. e Apoio Ens. Portadores de Nec. Especiais 3.1.90.11.11.01.00 - Venc. Vantagens Fixas Servidores Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir, da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE e março de 2002. Procurador do Município