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norma nº 1709/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCEREM FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1709/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO
EMERGENCIAL PROFESSORES PARA
EXERCEREM FUNÇÕES EM ESCOLAS
MUNICIPAIS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial, até o final do ano letivo de 2002, 20 (vinte) profissionais com carga
horária de 20 horas, para exercerem as funções de Professor, nas Escolas Municipais.
Art. 2º - A contratação de professores deverá se efetivar com
pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo
contratadas.
Art. 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados recurso orçamentário do FUNDEF, sob a seguinte classificação:
2.044 — FUNDEF - Manut. Magist Público Municipal
3.1.90.11.02.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Prof. Efetivo Exerc. Magistério
2.059 — MDE - Manut. Educação Infarkil
3.1.90.11.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores
2.060 — MDE -Manut. Creches — Projeto Piazito
3.1.90.11.11.01.00 — Venc. Vantagens Fixas Servidores
2.061 — MDE -Manut. e Apoio Ens. Portadores de Nec. Especiais
3.1.90.11.11.01.00 - Venc. Vantagens Fixas Servidores
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir, da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
e março de 2002.
Procurador do Município

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