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norma nº 1707/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaAUTORIZA A FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1707/2002
AUTORIZA A FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES A TITULO EMERGENCIAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a
contratar a título emergencial, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, quantos
servidores necessários para preenchimento dos cargos relacionados no ANEXO |, da Lei
Municipal nº 1682/2002, com carga horária e salários definidas na mesma.
| - do número total de cargos relecionados no AMEXO |, será
diminuído tantas vagas, quanto tenham suas admissões regulares;
Il — a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA — terá o prazo máximo
de 60 dias após a homologação do concurso, conforme a Lei Municipal nº 1682/2002 para
a nomeação dos candidatos;
HI — fica proibido a prorrogação do prazo de contratação dos
Servidores citados neste Artigo.
Art. 2º - A contratação de servidores, deverá se efetivar com pessoas
aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo contratadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉREITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLI
Em 28 de fevereiro dé

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