| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2002 |
| Date | 2002-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES A TÍTULO EMERGENCIAL. |
| native_id | 2451 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1707/2002 AUTORIZA A FUMSA A CONTRATAR SERVIDORES A TITULO EMERGENCIAL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar a título emergencial, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, quantos servidores necessários para preenchimento dos cargos relacionados no ANEXO |, da Lei Municipal nº 1682/2002, com carga horária e salários definidas na mesma. | - do número total de cargos relecionados no AMEXO |, será diminuído tantas vagas, quanto tenham suas admissões regulares; Il — a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA — terá o prazo máximo de 60 dias após a homologação do concurso, conforme a Lei Municipal nº 1682/2002 para a nomeação dos candidatos; HI — fica proibido a prorrogação do prazo de contratação dos Servidores citados neste Artigo. Art. 2º - A contratação de servidores, deverá se efetivar com pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo contratadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉREITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLI Em 28 de fevereiro dé