| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER-IECPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1710/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM (6) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER - IECPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter, com a finalidade de realização de PRATICA PEDAGÓGICA obrigatória de estudantes do CURSO NORMAL DO IECPAC, com atendimento da comunidade de alunos da rede municipal de ensino. Art. 2º - Este Convênio tem seus efeitos retroativos a 25 de fevereiro de 2002, passando a vigorar pelo prazo de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio a ser firmado correrão por conta, única e exclusiva do Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter — IECPAC. Art. 4º - Passa a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta do Convênio a ser firmado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL Em 11 de março dk REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 11 de março de 2002. E) CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração