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norma nº 1710/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CENECISTA PROFESSOR ALCIDES CONTER-IECPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1710/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
(6) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
CENECISTA PROFESSOR ALCIDES
CONTER - IECPAC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Instituto de Educação Cenecista Professor Alcides Conter, com a
finalidade de realização de PRATICA PEDAGÓGICA obrigatória de estudantes do CURSO
NORMAL DO IECPAC, com atendimento da comunidade de alunos da rede municipal de
ensino.
Art. 2º - Este Convênio tem seus efeitos retroativos a 25 de fevereiro
de 2002, passando a vigorar pelo prazo de três anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio a ser
firmado correrão por conta, única e exclusiva do Instituto de Educação Cenecista
Professor Alcides Conter — IECPAC.
Art. 4º - Passa a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta do
Convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de março dk
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de março de 2002. E)
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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