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norma nº 1722/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1722/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES PARA EXERCEREM AS
FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a
título emergencial, 12 (doze) operários, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro
Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de
03 (três) meses, para limpeza pública.
Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
2.026 — Manut., Conservação de Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
2.023 — Manut. Serv. Limpeza Pública
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de maio de 2002. — 49
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de administração

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