| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1722/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, 12 (doze) operários, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de 03 (três) meses, para limpeza pública. Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: 2.026 — Manut., Conservação de Praças, Parques e Jardins 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores 2.023 — Manut. Serv. Limpeza Pública 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores 2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de maio de 2002. — 49 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de administração