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norma nº 1711/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1711 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1702/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEI N.º 1711/2002.
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º E O
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1702/2002 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, que no uso de suas atribuições legais, que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado na Câmara de Vereadores de Butiá, os
seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente: |
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO
1
l
DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO CC-4 ou FG-4
DIRETOR ADMINISTRATIVO CC-4 ou EG 4
Parágrafo único — As especificações dos Cargos criados por este
Artigo, são as constantes dos anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Os vencimentos dos cargos criados no Artigo 1º, são
fixados em:
CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO GRATIFICADA
CC- 4 = R$ 1.200,00
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
Dotações Orçamentárias próprias
Artigo 4º- Fica convalidado os efeitos jurídicos da Resolução nº 284,
de 27 de março de 2001, do Legislativo, que cria o Cargo de Diretor Administrativo e
Diretor Contábil e Financeiro.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 01 de março de 2002.
Artigo 6º - Revog disposições em contrário.
(Ver DAVI ANTÓNIO D EIRA CORREA
na
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de março de 2002.
GLÁD A M. MENEZES
1º Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ANEXO I
CARGO: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
PADRAO: CC-4ou FG-4
ATRIBUIÇÕES:
Atender consultas; exarar pareceres; proceder estudos contábeis e
orçamentários; elaborar relatórios sobre prestação de contas da Câmara de Vereadores;
elaborar a proposta orçamentária anual; apresentar relatórios da execução orçamentária e
financeira; exercer o controle e a execução da movimentação financeira das Contas
Bancárias; executar empenhos de despesa e sua liquidação; assinar cheques juntamente
com o Presidente da Câmara; proceder a conferência da Conta Bancária através de extratos
bancários; comunicar a disponibilidade financeira e orçamentária; informar o recebimento
do duodécimo; outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser solicitado o
trabalho extraordinário, de acordo com as necessidades.
OUTRAS : Viagens para fora da Sede, participação em Cursos de especialização,
Seminários e outros.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE : 2º Grau.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico Contábil ou Contador, inscrito no
Conselho Regional de Contabilidade.
IDADE MÍNIMA : 18 anos.
OUTROS : Documentação pessoal.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ANEXO II
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
“PADRÃO: CC-4ou FG-4
ATRIBUIÇÕES:
Orientar, coordenar e supervisionar os serviços da Secretaria
da Câmara; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente e
os demais membros da Mesa Diretora; organizar audiências e Sessões; atender ou fazer
atender as pessoas que procuram o Presidente; acompanhar nas repartições a tramitação
das providências solicitadas pelo Presidente; cuidar da correspondência recebida e
expedida pelo Presidente e Secretaria, redigindo-a quando for o caso; promover a execução
das atividades de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; controlar as atividades
funcionais da área da Secretaria; promover as atividades relativas aos serviços de recepção,
protocolo, arquivo, biblioteca; elaborar Projeto de Leis, de Resoluções, de Decretos e outras
Proposições solicitadas; acompanhar a tramitação dos Processos dentro da Câmara e junto
ao Executivo; auxiliar na execução de serviços de interesse da Câmara; executar outras
tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de 33 horas semanais, podendo ser exigido trabalho à noite,
domingos e feriados.
OUTROS : Viagens para fora da Sede; participação em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* ESCOLARIDADE: 2º Grau.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos na área de atuação e com
experiência no serviço público.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
OUTRAS: Documentação pessoal.
RECRUTAMENTO : Livre nomeação e exoneração do Presiden
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
RESOLUÇÃO N.º 285

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