| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1702/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 LEI N.º 1711/2002. ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1702/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, que no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado na Câmara de Vereadores de Butiá, os seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente: | Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO 1 l DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO CC-4 ou FG-4 DIRETOR ADMINISTRATIVO CC-4 ou EG 4 Parágrafo único — As especificações dos Cargos criados por este Artigo, são as constantes dos anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Os vencimentos dos cargos criados no Artigo 1º, são fixados em: CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO GRATIFICADA CC- 4 = R$ 1.200,00 Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias Artigo 4º- Fica convalidado os efeitos jurídicos da Resolução nº 284, de 27 de março de 2001, do Legislativo, que cria o Cargo de Diretor Administrativo e Diretor Contábil e Financeiro. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de março de 2002. Artigo 6º - Revog disposições em contrário. (Ver DAVI ANTÓNIO D EIRA CORREA na REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de março de 2002. GLÁD A M. MENEZES 1º Secretária “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 ANEXO I CARGO: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO PADRAO: CC-4ou FG-4 ATRIBUIÇÕES: Atender consultas; exarar pareceres; proceder estudos contábeis e orçamentários; elaborar relatórios sobre prestação de contas da Câmara de Vereadores; elaborar a proposta orçamentária anual; apresentar relatórios da execução orçamentária e financeira; exercer o controle e a execução da movimentação financeira das Contas Bancárias; executar empenhos de despesa e sua liquidação; assinar cheques juntamente com o Presidente da Câmara; proceder a conferência da Conta Bancária através de extratos bancários; comunicar a disponibilidade financeira e orçamentária; informar o recebimento do duodécimo; outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: HORÁRIO: Período normal de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser solicitado o trabalho extraordinário, de acordo com as necessidades. OUTRAS : Viagens para fora da Sede, participação em Cursos de especialização, Seminários e outros. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE : 2º Grau. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico Contábil ou Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. IDADE MÍNIMA : 18 anos. OUTROS : Documentação pessoal. “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 ANEXO II CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO “PADRÃO: CC-4ou FG-4 ATRIBUIÇÕES: Orientar, coordenar e supervisionar os serviços da Secretaria da Câmara; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa Diretora; organizar audiências e Sessões; atender ou fazer atender as pessoas que procuram o Presidente; acompanhar nas repartições a tramitação das providências solicitadas pelo Presidente; cuidar da correspondência recebida e expedida pelo Presidente e Secretaria, redigindo-a quando for o caso; promover a execução das atividades de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; controlar as atividades funcionais da área da Secretaria; promover as atividades relativas aos serviços de recepção, protocolo, arquivo, biblioteca; elaborar Projeto de Leis, de Resoluções, de Decretos e outras Proposições solicitadas; acompanhar a tramitação dos Processos dentro da Câmara e junto ao Executivo; auxiliar na execução de serviços de interesse da Câmara; executar outras tarefas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: HORÁRIO: Período normal de 33 horas semanais, podendo ser exigido trabalho à noite, domingos e feriados. OUTROS : Viagens para fora da Sede; participação em cursos de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * ESCOLARIDADE: 2º Grau. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos na área de atuação e com experiência no serviço público. IDADE MÍNIMA: 18 anos OUTRAS: Documentação pessoal. RECRUTAMENTO : Livre nomeação e exoneração do Presiden “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ” RESOLUÇÃO N.º 285