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norma nº 1715/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2002
Date 2002-04-19
EmentaO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1715/2002
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA
AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
(APAE), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá/RS, autorizado, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da
pessoa portadora de necessidades especiais - PNE, em especial, no serviço público
municipal, com ônus ao erário público.
Art. 2º - O MUNICIPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no
Convênio, pagando meio salário mínimo, para meio turno (4 horas diárias), por aluno.
Art. 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições
clausuladas, no instrumento particular anexo — TERMO DE CONVÊNIO - integrante nesta
Lei.
Art. 4º - O prazo de vigência vigorará pelo prazo de seis meses após a
sua publicação, podendo ser renovado por iguais períodos.
Art. 5º- Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç. 01 — Gastos não Computados no Ensino Regular
2.041 — Manutenção e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
3 3 903999.00 — Demais Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
ta de sua publicação,
”
a
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da O
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de abril df
FERNANDO F
P
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 19 de abril de 2002.
OA PEA
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BUTIÁ VISANDO INTEGRAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS —
PPNE, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-08,
com sede à Rua do Comércio, 566, na cidade de Butiá, adiante denominada simplesmente
de CONVENENTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando
Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, RG 8002307109, CPF 087218270-
53; e, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/BUTIÁ,
inscrita no CNPJ sob o nº 8990655/0001-37,com sede à Rua Honório Luiz Francisco, s/nº,
nesta cidade de Butiá, representada pelo Senhor Sérgio Batista Araújo, brasileiro,
casado, RG nº 1006214694, CPF nº 291.966.800-59 ,a seguir denominada CONVENIADA,
celebram entre si o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto do presente Convênio consiste na integração da
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais —- PPNE no mercado de trabalho, em
especial, no serviço público municipal do Poder Executivo, valorizando, desta forma, a
participação do beneficiário, como membro atuante da comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Serão peneficiários do presente Convênio, =té doze alunos,
regularmente matriculados na escola da CONVENIADA, maiores de 16(dezesseis) anos de
idade, portadores de deficiência mental leve e moderada, vísual, audítiva e/ou física,
devidamente atestada através de laudo médico.
CLÁUSULA TERCEIRA — A CONVENENTE se compromete a integrar os beneficiários,
alunos da APAE, nos serviços públicos, os quais possam exercer, com a aprovação prévia
da Terapeuta Ocupacional da CONVENIADA, mediante contra-prestação remuneratória de
pagamento de meio salério mínimo mensal, para uma carga horária de meio turno (04
horas diárias) por aluno, que serão repassados à CONVENIADA, de acordo com Relatório
mensal de aplicação dos recursos recebidos, com as devidas comprovações, que
possibilitem a habilitação de recebimento de novos recursos.
CLÁUSULA QUARTA — A CONVENIADA se obriga, sob pena de desfazimento deste
Convênio, a indicar e ceder alunos, com aptidão, nos termos conveniados, para executar
serviços perante a CONVENENTE, assim como, certificar a capacidade exigida, nos
termos acima expostos, cabendo-lhe ainda em conjunto com a CONVENENTE, a
supervisão necessária do desempenho funcional do beneficiário.
CLÁUSULA QUINTA — As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç. 01 — Gastos não Computados no Ensino Regular
2.041 — Manutenção e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 2
3.3.903999.00 — Demais Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Ge
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁUSULA SEXTA — A CONVENENTE pode rescindir o presente Convênio quando não
mais lhe interessar os serviços de beneficiários, sobrepondo o interesse público.
CLÁUSULA SÉTIMA — As partes pactuam ainda, que no caso de infringência aos termos
deste Convênio, à parte prejudicada poderá exigir o cumprimento da condição pactuada,
sob pena de rescisão sem prejuízo das cominações legais.
CLÁUSULA OITAVA — Fica eleito desde já, por mais privilegiado que outro seja, o Foro da
Comarca de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura advir da presente
pactuação.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em
duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.
BUTIÁ/RS, 15 de março de
ASSOCIAÇÃO DÉ PAIS FÂMIGOS DOS
EXCEPCIONAÍS— APAE
( £

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