| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1715/2002 O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Butiá/RS, autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa portadora de necessidades especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus ao erário público. Art. 2º - O MUNICIPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no Convênio, pagando meio salário mínimo, para meio turno (4 horas diárias), por aluno. Art. 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições clausuladas, no instrumento particular anexo — TERMO DE CONVÊNIO - integrante nesta Lei. Art. 4º - O prazo de vigência vigorará pelo prazo de seis meses após a sua publicação, podendo ser renovado por iguais períodos. Art. 5º- Para as despesas decorrentes do presente Convênio, serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias: Órgão 06 — Secretaria Municipal de Educação Unid. Orç. 01 — Gastos não Computados no Ensino Regular 2.041 — Manutenção e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 3 3 903999.00 — Demais Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica ta de sua publicação, ” a Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da O revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 19 de abril df FERNANDO F P REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 19 de abril de 2002. OA PEA CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BUTIÁ VISANDO INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS — PPNE, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-08, com sede à Rua do Comércio, 566, na cidade de Butiá, adiante denominada simplesmente de CONVENENTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, RG 8002307109, CPF 087218270- 53; e, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/BUTIÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 8990655/0001-37,com sede à Rua Honório Luiz Francisco, s/nº, nesta cidade de Butiá, representada pelo Senhor Sérgio Batista Araújo, brasileiro, casado, RG nº 1006214694, CPF nº 291.966.800-59 ,a seguir denominada CONVENIADA, celebram entre si o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto do presente Convênio consiste na integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais —- PPNE no mercado de trabalho, em especial, no serviço público municipal do Poder Executivo, valorizando, desta forma, a participação do beneficiário, como membro atuante da comunidade. CLÁUSULA SEGUNDA -— Serão peneficiários do presente Convênio, =té doze alunos, regularmente matriculados na escola da CONVENIADA, maiores de 16(dezesseis) anos de idade, portadores de deficiência mental leve e moderada, vísual, audítiva e/ou física, devidamente atestada através de laudo médico. CLÁUSULA TERCEIRA — A CONVENENTE se compromete a integrar os beneficiários, alunos da APAE, nos serviços públicos, os quais possam exercer, com a aprovação prévia da Terapeuta Ocupacional da CONVENIADA, mediante contra-prestação remuneratória de pagamento de meio salério mínimo mensal, para uma carga horária de meio turno (04 horas diárias) por aluno, que serão repassados à CONVENIADA, de acordo com Relatório mensal de aplicação dos recursos recebidos, com as devidas comprovações, que possibilitem a habilitação de recebimento de novos recursos. CLÁUSULA QUARTA — A CONVENIADA se obriga, sob pena de desfazimento deste Convênio, a indicar e ceder alunos, com aptidão, nos termos conveniados, para executar serviços perante a CONVENENTE, assim como, certificar a capacidade exigida, nos termos acima expostos, cabendo-lhe ainda em conjunto com a CONVENENTE, a supervisão necessária do desempenho funcional do beneficiário. CLÁUSULA QUINTA — As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão 08 — Secretaria Municipal de Educação Unid. Orç. 01 — Gastos não Computados no Ensino Regular 2.041 — Manutenção e Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 2 3.3.903999.00 — Demais Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Ge = ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CLÁUSULA SEXTA — A CONVENENTE pode rescindir o presente Convênio quando não mais lhe interessar os serviços de beneficiários, sobrepondo o interesse público. CLÁUSULA SÉTIMA — As partes pactuam ainda, que no caso de infringência aos termos deste Convênio, à parte prejudicada poderá exigir o cumprimento da condição pactuada, sob pena de rescisão sem prejuízo das cominações legais. CLÁUSULA OITAVA — Fica eleito desde já, por mais privilegiado que outro seja, o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura advir da presente pactuação. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas. BUTIÁ/RS, 15 de março de ASSOCIAÇÃO DÉ PAIS FÂMIGOS DOS EXCEPCIONAÍS— APAE ( £