| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1741/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO EMERGENCIAL SEVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, 05 (cinco) serventes, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com salário equivalente ao Padrão 1 do Quadro de Empregos da Prefeitura. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, 04 (quatro) Escriturários, com carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais, com salário equivalente ao Padrão 3 do Quadro de Empregos da Prefeitura. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, renováveis por iguais períodos, 01 (um) Auxiliar de Escritório, com carga horária de 33 (trinta e três) horas semanais, com salário equivalente ao Padrão 2 do Quadro de Empregos da Prefeitura. Art. 4º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.010 — Manut. dos Serviços da Secretaria de Administração 31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores 2.068 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria 319011401.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Arm. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua oublicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 02 de julho de 200 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de julho de 2002. —— SR CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração