br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1740/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1690/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2457

Originating matéria

matéria 5824 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1740/2002
ESTABELECE (6) HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1690/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKCWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
(aberto ao público) no município de Butiá será das 07:00 às 19:00 horas, de acordo com o
disposto na legislação federal, em qualquer dia, observando as exceções contidas nesta
Lei.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão manter-se abertos,
todos os dias, com exceção de domingos e feriados.
Art. 3º - Não se enquadram na restrição de não abrirem aos
domingos e feriados e também quanto ao horário ds funcionamento, as seguintes
atividades: Bares, lancherias, restaurantes, hotéis, motéis, pensões, posto de
combustíveis, farmácias e borracharias.
Art. 4º - Será permitido a abertura ao público dos estabelecimentos
comerciais, com a utilização de empregados, em cinco datas no ano, entre domingos e
feriados.
Parágrafo Único - Para a efetivação da abertura, citada neste Artigo,
os proprietários deverão fazer um acordo prévio com os empregados e comunicar a
Prefeitura com antecedência mínima de um mês.
Art. 5º - Será permitido a abertura ao público dos estabelecimentos
comerciais nos domingos e feriados, se o atendimento for efetuado pelos proprietários do
estabelecimento.
Parágrafo Único — Fica proibido o uso de empregados, com exceção
às condições do Artigo 4º, em estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados.
Art. 6º - A infração de qualquer das disposições da presente Lei, será
punida com o fechamento imediato do estabelecimento comercial infrator e multa de valor
equivalente a 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal), na primeira vez; o dobro na segunda
vez; e o triplo na terceira vez, podendo cumular na cassação da licença de
funcionamento, já na primeira infração, quando ficar comprovado má fé.
& 1º - Terá a licença d funcionamento cessada o estabelecimento que
cometer três infrações desta Lei.
Dl
. '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
8 2º - A penalidade pecuniária deverá ser recolhida ao s cofres
municipais, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação.
Art. 7º - Considera-se infração não só o fato de ter as portas abertas
fora do horário ou dia estabelecido nesta Lei, mas também, a prática de qualquer ato de
mercancia, no estabelecimento, mesmo de portas fechadas.
8 1º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento, não
autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento, não se enquadra nesta
restrição os estabelecimentos em que o atendimento for efetuado pelos proprietários.
8 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo
Municipal, assegurando-se ampla defesa aos infratores.
Art. 8 - A fiscalização e elaboração de processos de infração do
disposto na presente Lei compete a Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único 1º - Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações
de que tenha notícia, podendo fazê-la anonimamente, por telefone ou por escrito.
Art. 9º - Se no processo houver provas ou indícios veementes de
violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito Municipal enviará cópia do
Processo ao representante do Ministério do Trabalho.
Art. 10 - A presente Lei, vigorará dos limites do município, incluindo os
distritos.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10 de junho de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLÓRISBAL
Secretário Municipal de Administração

open original →