| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1690/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1740/2002 ESTABELECE (6) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1690/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKCWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (aberto ao público) no município de Butiá será das 07:00 às 19:00 horas, de acordo com o disposto na legislação federal, em qualquer dia, observando as exceções contidas nesta Lei. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais poderão manter-se abertos, todos os dias, com exceção de domingos e feriados. Art. 3º - Não se enquadram na restrição de não abrirem aos domingos e feriados e também quanto ao horário ds funcionamento, as seguintes atividades: Bares, lancherias, restaurantes, hotéis, motéis, pensões, posto de combustíveis, farmácias e borracharias. Art. 4º - Será permitido a abertura ao público dos estabelecimentos comerciais, com a utilização de empregados, em cinco datas no ano, entre domingos e feriados. Parágrafo Único - Para a efetivação da abertura, citada neste Artigo, os proprietários deverão fazer um acordo prévio com os empregados e comunicar a Prefeitura com antecedência mínima de um mês. Art. 5º - Será permitido a abertura ao público dos estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados, se o atendimento for efetuado pelos proprietários do estabelecimento. Parágrafo Único — Fica proibido o uso de empregados, com exceção às condições do Artigo 4º, em estabelecimentos comerciais nos domingos e feriados. Art. 6º - A infração de qualquer das disposições da presente Lei, será punida com o fechamento imediato do estabelecimento comercial infrator e multa de valor equivalente a 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal), na primeira vez; o dobro na segunda vez; e o triplo na terceira vez, podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, já na primeira infração, quando ficar comprovado má fé. & 1º - Terá a licença d funcionamento cessada o estabelecimento que cometer três infrações desta Lei. Dl . ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 8 2º - A penalidade pecuniária deverá ser recolhida ao s cofres municipais, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação. Art. 7º - Considera-se infração não só o fato de ter as portas abertas fora do horário ou dia estabelecido nesta Lei, mas também, a prática de qualquer ato de mercancia, no estabelecimento, mesmo de portas fechadas. 8 1º - O fato de ter residência no mesmo local do estabelecimento, não autoriza a ter aberta qualquer porta externa do estabelecimento, não se enquadra nesta restrição os estabelecimentos em que o atendimento for efetuado pelos proprietários. 8 2º - Da notificação de infração caberá recurso ao Executivo Municipal, assegurando-se ampla defesa aos infratores. Art. 8 - A fiscalização e elaboração de processos de infração do disposto na presente Lei compete a Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo Único 1º - Qualquer pessoa poderá denunciar as infrações de que tenha notícia, podendo fazê-la anonimamente, por telefone ou por escrito. Art. 9º - Se no processo houver provas ou indícios veementes de violação das Leis ou Convenções do Trabalho, o Prefeito Municipal enviará cópia do Processo ao representante do Ministério do Trabalho. Art. 10 - A presente Lei, vigorará dos limites do município, incluindo os distritos. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de junho de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLÓRISBAL Secretário Municipal de Administração