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norma nº 1723/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1723/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A | CONTRATAR
SERVIDORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título
emergencial, 05 (cinco) vigilantes, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro de Empregos
da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os
recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
2.010 — Manut. Serv. da Sec. da Administração
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar de 1º Grau
31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de abril de 2003:
Republicada em razão de a publicação original feita em 02 de maio de 2002, ter sido feita
com incorreção, em 25 de abril de 2003.
Procurador do Município

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