| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2459 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1723/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A | CONTRATAR SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, 05 (cinco) vigilantes, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro de Empregos da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: 2.010 — Manut. Serv. da Sec. da Administração 31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores 2.045 — FUNDEF — Manut. e Conserv. da Rede Escolar de 1º Grau 31901101.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de abril de 2003: Republicada em razão de a publicação original feita em 02 de maio de 2002, ter sido feita com incorreção, em 25 de abril de 2003. Procurador do Município