| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2002 |
| Date | 2002-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércis, nº 566 - Fone/Fax 8652-780 LEI nº 1752/2002 DISPÕE SOBRA FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA COS:RÊA, Presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no $& 6º, do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte, LH: Art. 1º - Fica permitida a propaganda comarcial nos muros e/ou cercas das Escolas Municipais, restringindo - se as suas partes externas. Art. 2º- O ajuste para fixação de propaganda será realizada entre os CPMs — Círculos de Pais e Mestres e partes interessadas que contre arão preços e condições sob a Repr da direção da Escola. $1º - O prazo máximo para a fixação da propaganda será de (1) um ano letivo, podendo ser prorrogada. , $ 2º - As «imensões das ppa ias serão de livre crédito dos contratantes não podendo exceder a altura do muro e/ou área, 83º - O material utilizado para a propar anda será necessariamente em placas metálicas ou em acrílico removíveis. Art. 3º - O produto econômico advindo, dos contratos publicitários será destinado integralmente ao CPM - Circulo de Pais e Mestres da Esº ola Municipal onde houver sido colocada a propaganda. Parágrafo Único — os recursos serão “obrigatório e comprovadamente aplicados integralmente na escola. Art. 4º - Fica proibida a fixação de p' “opaganda com caráter político, religioso, filosófico e pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas, ciga ros e produtos similares Parág: safo Único - Deverá constar ábrigatoriamente nas placas de publicidades, espaço para mensagens educativas como: |- “Doe Sangus, doe Órgãos Salve uma “tida.” Il -“Não as drogas”, |II - “Álçoo! e direção não combinam;” Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revog as disposições em contrário. Gy BIMETE DA RESIDÊNCIA Em, 13 de agosto de 200 vá a, IRA CORRÊA ré a REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 13 de agosto de 2002. GLADIS RIA MATOS MENEZES 4 cretária “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR '* a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q: PODER JUDICIÁRIO SERES TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PAML A de CIVEL/2003 R$ ADIn. LEI MUNICIPAL ORIGINADA DO PODER LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Interferência sobre exploração de bem público municipal e invasão de iniciativa reservada ao Administrador. Vícios formal e material. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL PLENO N.º 70007266588 | PORTO ALEGRE e EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ PROPONENTE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ | REQUERIDA EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, por maioria, em julgar procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 1.752, de 13 de agosto de 2002, do Município de Butiá. Vencida a Desembargadora Maria Berenice Dias. Custas na forma da lei. Participaram .do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Eugênio Tedesco (Presidente, com voto), Cacildo de Andrade Xavier, Alfredo Guilherme Englert, Élvio Schuch Pinto, Osvaldo Stefanello, Ranolfo Vieira, Araken de Assis, Vasco Della Giustina, Maria Berenice Dias, Danúbio Edon Franco, Luiz Ari Azambuja Ramos, João Carlos Branco Cardoso, Roque Miguel Fank, PJOB4 Co maine tes ereta iara mem ap4 * PODER JUDICIÁRIO ca do acórdão r 2 Presidente. Excelentíssimo Senhor E N « Prefeito Municipal “96750-000 - BUTIA - RS mgs A PAML ADIN 70007266588 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ki. PODER JUDICIÁRIO sa TRIBUNAL DE JUSTIÇA Armínio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Marco Aurélio dos Santos Caminha, Arno Mara, Wir Pacheco Barros, Alfredo Foerster e Sylvio Baptista Neto. Porto Alegre, 29 de dezembro de 2003. DES. PAULO AUGU RELATOR HONTE LOPES, RELATÓRIO DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (RELATOR) - O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.752, de 13 de agosto de 2002, que dispõe sobre a fixação de propaganda comercial nas escolas municipais, de iniciativa legislativa, cujo veto resultou rejeitado, ofendendo o art. 10, 60, H, “d" e 82, da Constituição Estadual. é Deferida liminar (fl. 13), notificada a Câmara Municipal, não prestou informações (certidão de fl. 28). A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela presunção de constitucionalidade da norma (fl. 24). Emitiu parecer o Exmo. Sr. Dr. Subprocurador-Geral de Justiça pela procedência da ação (fis. 29/34). É o relatório. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PODER JUDICIÁRIO E ã | TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAML ADIN 70007266588 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70007266588, DE PORTO ALEGRE: “POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI: Nº 1.752, DE 13 DE AGOSTO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE - BUTIÁ”, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIA BERENICE DIAS. ADB