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norma nº 1752/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 2002
Date 2002-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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matéria 5834 →

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércis, nº 566 - Fone/Fax 8652-780
LEI nº 1752/2002
DISPÕE SOBRA FIXAÇÃO DE
PROPAGANDA COMERCIAL NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA COS:RÊA, Presidente da Câmara de
Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no $& 6º, do artigo 85, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte, LH:
Art. 1º - Fica permitida a propaganda comarcial nos muros e/ou cercas das
Escolas Municipais, restringindo - se as suas partes externas.
Art. 2º- O ajuste para fixação de propaganda será realizada entre os
CPMs — Círculos de Pais e Mestres e partes interessadas que contre arão preços e condições sob a
Repr da direção da Escola.
$1º - O prazo máximo para a fixação da propaganda será de (1) um ano
letivo, podendo ser prorrogada. ,
$ 2º - As «imensões das ppa ias serão de livre crédito dos
contratantes não podendo exceder a altura do muro e/ou área,
83º - O material utilizado para a propar anda será necessariamente em
placas metálicas ou em acrílico removíveis.
Art. 3º - O produto econômico advindo, dos contratos publicitários será
destinado integralmente ao CPM - Circulo de Pais e Mestres da Esº ola Municipal onde houver sido
colocada a propaganda.
Parágrafo Único — os recursos serão “obrigatório e comprovadamente
aplicados integralmente na escola.
Art. 4º - Fica proibida a fixação de p' “opaganda com caráter político,
religioso, filosófico e pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas, ciga ros e produtos similares
Parág: safo Único - Deverá constar ábrigatoriamente nas placas de
publicidades, espaço para mensagens educativas como:
|- “Doe Sangus, doe Órgãos Salve uma “tida.”
Il -“Não as drogas”,
|II - “Álçoo! e direção não combinam;”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revog as disposições em contrário.
Gy BIMETE DA RESIDÊNCIA
Em, 13 de agosto de 200
vá a, IRA CORRÊA
ré a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de agosto de 2002.
GLADIS RIA MATOS MENEZES
4 cretária
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR '*
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
q: PODER JUDICIÁRIO
SERES TRIBUNAL DE JUSTIÇA .
PAML A de
CIVEL/2003 R$
ADIn. LEI MUNICIPAL ORIGINADA DO PODER
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DE PROPAGANDA COMERCIAL NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. Interferência sobre exploração de bem
público municipal e invasão de iniciativa reservada ao
Administrador. Vícios formal e material.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL PLENO
N.º 70007266588 | PORTO ALEGRE
e EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ | REQUERIDA
EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTERESSADO
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste
Estado, por maioria, em julgar procedente a ação, declarando a
inconstitucionalidade da Lei nº 1.752, de 13 de agosto de 2002, do Município
de Butiá. Vencida a Desembargadora Maria Berenice Dias.
Custas na forma da lei.
Participaram .do julgamento, além do signatário, os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Eugênio Tedesco
(Presidente, com voto), Cacildo de Andrade Xavier, Alfredo Guilherme
Englert, Élvio Schuch Pinto, Osvaldo Stefanello, Ranolfo Vieira, Araken de
Assis, Vasco Della Giustina, Maria Berenice Dias, Danúbio Edon Franco, Luiz
Ari Azambuja Ramos, João Carlos Branco Cardoso, Roque Miguel Fank,
PJOB4
Co maine tes ereta iara mem
ap4 * PODER JUDICIÁRIO
ca do acórdão
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Presidente.
Excelentíssimo Senhor E N
« Prefeito Municipal
“96750-000 - BUTIA - RS
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A
PAML
ADIN 70007266588
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ki. PODER JUDICIÁRIO
sa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Armínio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Marco Aurélio
dos Santos Caminha, Arno Mara, Wir Pacheco Barros, Alfredo
Foerster e Sylvio Baptista Neto.
Porto Alegre, 29 de dezembro de 2003.
DES. PAULO AUGU
RELATOR
HONTE LOPES,
RELATÓRIO
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (RELATOR) - O PREFEITO
MUNICIPAL DE BUTIÁ ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 1.752, de 13 de agosto de 2002, que dispõe sobre a fixação de
propaganda comercial nas escolas municipais, de iniciativa legislativa, cujo
veto resultou rejeitado, ofendendo o art. 10, 60, H, “d" e 82, da Constituição
Estadual. é
Deferida liminar (fl. 13), notificada a Câmara Municipal, não
prestou informações (certidão de fl. 28).
A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela presunção
de constitucionalidade da norma (fl. 24).
Emitiu parecer o Exmo. Sr. Dr. Subprocurador-Geral de Justiça
pela procedência da ação (fis. 29/34).
É o relatório.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PODER JUDICIÁRIO
E ã | TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PAML
ADIN 70007266588
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70007266588,
DE PORTO ALEGRE: “POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A
AÇÃO E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI:
Nº 1.752, DE 13 DE AGOSTO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE
- BUTIÁ”, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIA BERENICE DIAS.
ADB

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