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norma nº 1712/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.640/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1712/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS | E
II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNCIPAL Nº
1.640/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1 — Fica alterada a redação dos incisos | e III, do artigo 4º, da Lei
Municipal nº “1.640, de 07 de dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art: 4º...
|— 01 (um) técnico da área contábil, de nível superior ou secundário
que fará jus a uma gratificação equivalente a FG 2,
H-..
ft — Of (um) advogado, cevidamente registrado na OAB, que
coordenará a Central do Sistema de Controle Interno, que perceberá remuneração
equivalente a CC 04 ou, FG 04.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de abril de 2002.
2 a To
CARLOS AUGUSTO SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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