| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.640/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1712/2002 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS | E II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNCIPAL Nº 1.640/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1 — Fica alterada a redação dos incisos | e III, do artigo 4º, da Lei Municipal nº “1.640, de 07 de dezembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação: “Art: 4º... |— 01 (um) técnico da área contábil, de nível superior ou secundário que fará jus a uma gratificação equivalente a FG 2, H-.. ft — Of (um) advogado, cevidamente registrado na OAB, que coordenará a Central do Sistema de Controle Interno, que perceberá remuneração equivalente a CC 04 ou, FG 04.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de abril de 2002. 2 a To CARLOS AUGUSTO SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração