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norma nº 1716/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1716/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa PANORAMAS CITRUS — NESTOR GELAIN E OUTROS, na forma
da Lei Municipal nº 958.
& 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de
infra-estrutura básica como terraplanagem e encascalhamento.
8 2º - O incentivo de que trata este artigo não poderá ultrapassar o
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
$ 3º - Para execução da presente Lei, poderá o Executivo Municipal
utilizar-se dos recursos fixados no artigo anterior para aquisição de material (cascalho) e
locação de transporte, máquinas e equipamentos.
Art. 2º - Para os incentivos referidos na presente Lei, serão utilizados
os recursos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de abril de 2002.
2A LIDA
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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