| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1716/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à Empresa PANORAMAS CITRUS — NESTOR GELAIN E OUTROS, na forma da Lei Municipal nº 958. & 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º, será concedido na forma de infra-estrutura básica como terraplanagem e encascalhamento. 8 2º - O incentivo de que trata este artigo não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). $ 3º - Para execução da presente Lei, poderá o Executivo Municipal utilizar-se dos recursos fixados no artigo anterior para aquisição de material (cascalho) e locação de transporte, máquinas e equipamentos. Art. 2º - Para os incentivos referidos na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de abril de 2002. 2A LIDA CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração