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norma nº 1717/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL N° 1544/2001, PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1717/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO
DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
DA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2001, PARA
DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por
06 (seis) meses, a partir de 27 de abril de 2002, prorrogável por iguais períodos, o prazo
de contratação de 01 (um) Coordenador Técnico, com salário mensal de R$ 945,00 e
carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 01 (um) Enfermeiro, com salário mensal de
R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
2.081 — Conv.PAB/Assist. Méd. Odontológica
3.1.90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas
2.077 — Assist. Médica Odontológica Amb.
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE
Em 29 de abril de 20
MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de abril de 2002.
Bl EA
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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