| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL N° 1544/2001, PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1717/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2001, PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 06 (seis) meses, a partir de 27 de abril de 2002, prorrogável por iguais períodos, o prazo de contratação de 01 (um) Coordenador Técnico, com salário mensal de R$ 945,00 e carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 01 (um) Enfermeiro, com salário mensal de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para as prorrogações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.081 — Conv.PAB/Assist. Méd. Odontológica 3.1.90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas 2.077 — Assist. Médica Odontológica Amb. 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE Em 29 de abril de 20 MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de abril de 2002. Bl EA CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração