| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1718/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -— FUMSA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, com a finalidade única de repassar recursos financeiros, a essa, para o pagamento de honorários profissionais correspondentes a 04 (quatro) médicos, sendo 02 (dois) Obstetras, 01 (um) Pediatra e 01 (um) Anestesista a serem contratados pela FUMSA, para a realização de assistência pré-natal, partos e acompanhamento do recém — nascido no Hospital de Butiá, conforme Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 2º - A Fundação Municipal de Saúde, através do Hospital de Butiá, deverá implantar o atendimento na assistência pré-natal, integrando-se ao Programa de Saúde da Mulher, previsto no Plano Municipal de Saúde do Município de Butiá, na especialidade médico obstetra, bem como o acompanhamento pediátrico aos recém-nascidos no Hospital de Butiá. Art. 3º - O valor mensal a ser repassado pela Prefeitura Municipal de Butiá, à Fundação Municipal de Saúde, será de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que corresponde à remuneração mensal e encargos decorrentes aos profissionais a serem contratados, para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada. Art. 4º - Para o repasse da verba autorizada pela presente Lei, será utilizada pela seguinte Dotação Orçamentária: 2.075 — Assist. Médica, Ambulatorial e Hospitalar a população 33 .90.39.99.00 — Demais serviços — Pessoa Jurídica Art. 5º - AS demais normas estabelecidas para a execução e implantação dos serviços previstos no Artigo 1º, encontram-se expressas no Termo de Convênio de Prestação de Serviço Médico, nas Especialidades Gineco-Obstetrícia e Pediatria, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datã de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P MUNICIPAL Em 29 de abril de FERNANDO Prefeito M REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de abril de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração