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norma nº 1718/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1718/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -—
FUMSA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, com a finalidade única de repassar recursos
financeiros, a essa, para o pagamento de honorários profissionais correspondentes a 04 (quatro)
médicos, sendo 02 (dois) Obstetras, 01 (um) Pediatra e 01 (um) Anestesista a serem contratados
pela FUMSA, para a realização de assistência pré-natal, partos e acompanhamento do recém —
nascido no Hospital de Butiá, conforme Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Fundação Municipal de Saúde, através do Hospital de Butiá,
deverá implantar o atendimento na assistência pré-natal, integrando-se ao Programa de Saúde da
Mulher, previsto no Plano Municipal de Saúde do Município de Butiá, na especialidade médico
obstetra, bem como o acompanhamento pediátrico aos recém-nascidos no Hospital de Butiá.
Art. 3º - O valor mensal a ser repassado pela Prefeitura Municipal de Butiá, à
Fundação Municipal de Saúde, será de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que corresponde
à remuneração mensal e encargos decorrentes aos profissionais a serem contratados, para uma
carga horária de 20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 4º - Para o repasse da verba autorizada pela presente Lei, será utilizada
pela seguinte Dotação Orçamentária:
2.075 — Assist. Médica, Ambulatorial e Hospitalar a população
33 .90.39.99.00 — Demais serviços — Pessoa Jurídica
Art. 5º - AS demais normas estabelecidas para a execução e implantação
dos serviços previstos no Artigo 1º, encontram-se expressas no Termo de Convênio de Prestação
de Serviço Médico, nas Especialidades Gineco-Obstetrícia e Pediatria, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datã de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P MUNICIPAL
Em 29 de abril de
FERNANDO
Prefeito M
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de abril de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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