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norma nº 1719/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1682, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1719/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR
CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
to promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1682/2002.
Art. 2º - Altera o número de empregos, Função Servente, que passará
para 04 (quatro) empregos, Função Lavadeira, que passará para 02 (dois) empregos,
Função Auxiliar de Laboratório, que passará para 02 (dois) empregos, do Quadro de
Empregos da FUMSA.
Art. 3.º - São criados os cargos de 02 (dois) Secretários de Posto, 02
(dois) Técnicos em Radiologia e 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, com carga horária e
vencimentos constantes no ANEXO |, desta Lei Municipal.
Art. 4º - Os Cargos criados por esta Lei, terão a síntese dos deveres,
atribuições e condições de trabalho, especificadas em resoluções do Conselho
Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde.
a Art. 5º - Altera o número de horas da função enfermeiro, que fica
constante da carga horária de 30 horas semanais.
Art. 6º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO BUSKOWSKI LOPES
i unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de abril de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS,
CARGOS E SALÁRIOS.
= Carga Nº Salário Base
Lavadeira
ug E RR
E
A RR O O
—— rs +
960,00
od
5 Farmacêutico 30h 1 960,00
DR RS
BA

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