| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1682, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2002. |
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“ di Tae" p , “ Pa SEO, ág / AVARO LH ALE 12 [4 l / C/ N í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1719/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE EMPREGOS DA FUMSA E CRIAR CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1682, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2002. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e to promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1682/2002. Art. 2º - Altera o número de empregos, Função Servente, que passará para 04 (quatro) empregos, Função Lavadeira, que passará para 02 (dois) empregos, Função Auxiliar de Laboratório, que passará para 02 (dois) empregos, do Quadro de Empregos da FUMSA. Art. 3.º - São criados os cargos de 02 (dois) Secretários de Posto, 02 (dois) Técnicos em Radiologia e 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, com carga horária e vencimentos constantes no ANEXO |, desta Lei Municipal. Art. 4º - Os Cargos criados por esta Lei, terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho, especificadas em resoluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde. a Art. 5º - Altera o número de horas da função enfermeiro, que fica constante da carga horária de 30 horas semanais. Art. 6º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO BUSKOWSKI LOPES i unicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de abril de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ANEXO | QUADRO DE EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS. = Carga Nº Salário Base Lavadeira ug E RR E A RR O O —— rs + 960,00 od 5 Farmacêutico 30h 1 960,00 DR RS BA