| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1512/2000. |
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Pa o Tata, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 ” 1, Q. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ar ed LEI Nº 3.263/2017 ALTERA OS ARTIGO 3º E 4º DA LEI. MUNICIPAL Nº 1512/2000. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. — Fica alterado os Artigos. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1512/2000, que passa a ter a seguinte redação: “Ant. 3º - Fica instituída a comissão municipal para avaliação nomeado pelo Executivo, através de Portaria, composta de no mínimo quatro e no máximo dez membros da comunidade e/ou servidores municipais, sendo obrigatoriamente 01(um) servidor concursado da área técnica (técnico em edificações, engenheiro ou arquiteto). Art. 4º - À comissão de avaliação, estipulará o valor dos imóveis por metro quadrado do terreno e da construção, atribuindo-lhe valor venal,, de acordo com a Zona Fiscal urbana, bens e serviços públicos, colocados a disposição da população local e o valor do hectare na zona rural, levando-se em consideração a localização, utilização do solo e outrãs características que julgarem necessárias. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2017. DANIEL PER Au DE da Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de setembro de 2017. ww” CLAUDIO BERNARDES Secretário Municipal de Administração