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norma nº 3263/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3263 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1512/2000.
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Pa o Tata, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 ”
1, Q. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ar ed LEI Nº 3.263/2017
ALTERA OS ARTIGO 3º E 4º DA LEI.
MUNICIPAL Nº 1512/2000.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica alterado os Artigos. 3º e 4º, da Lei Municipal nº
1512/2000, que passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 3º - Fica instituída a comissão municipal para avaliação nomeado pelo Executivo,
através de Portaria, composta de no mínimo quatro e no máximo dez membros da
comunidade e/ou servidores municipais, sendo obrigatoriamente 01(um) servidor
concursado da área técnica (técnico em edificações, engenheiro ou arquiteto).
Art. 4º - À comissão de avaliação, estipulará o valor dos imóveis por metro quadrado
do terreno e da construção, atribuindo-lhe valor venal,, de acordo com a Zona Fiscal urbana,
bens e serviços públicos, colocados a disposição da população local e o valor do hectare na
zona rural, levando-se em consideração a localização, utilização do solo e outrãs
características que julgarem necessárias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de setembro de 2017.
DANIEL PER Au DE da
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de setembro de 2017.
ww”
CLAUDIO BERNARDES
Secretário Municipal de Administração

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