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norma nº 1721/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaCONCEDE CORREÇÃO SALARIAL E FIXA ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1721/2002
CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL E FIXA
INDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, Ativos, Inativos e
Pensionistas com remuneração inferior ao salário mínimo nacional, correção salarial elevando o salário
base destes servidores, para R$ 200,00 (duzentos reais); sem prejuízo ainda, do reajuste salarial
mencionado no Artigo Segundo desta Lei.
Art. 2º - É concedido a todos os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
da Administração Direta e Fundacional, Ativos, Inativos e Pensionistas, um reajuste salarial de 9,72% .
Parágrafo Único: O reajuste previsto no “caput” deste Artigo, será concedido em
duas parcelas iguais de 4,86% sendo, a primeira, com vigência a partir de 1º de abril; e, a segunda, a partir
de 1º de setembro do corrente ano.
| — Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do mês de março do
corrente ano.
. Il — Nos casos previstos no Artigo Primeiro, os índices mencionados no Parágrafo
Unico deste Artigo, incidirão sobre a remuneração base fixada em R$ 200,00.
Art. 3º - Fica assegurado aos detentores de Cargos de Comissão (CCs), e de
Função Gratificada (FGs), nas mesmas datas e mesmos índices, o reajuste salarial definido no Artigo
Segundo e seu Parágrafo Unico, da presente Lei.
Art. 4º - SUPRIMIDO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de abril do corrente ano.
GABINETE DO PR
Em 29 de abril de 28
FERNANDO,R
prete
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Em 29 de abril de 2002. -— /
CARLOS AUGUSTO SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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