| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL E FIXA ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1721/2002 CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL E FIXA INDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, Ativos, Inativos e Pensionistas com remuneração inferior ao salário mínimo nacional, correção salarial elevando o salário base destes servidores, para R$ 200,00 (duzentos reais); sem prejuízo ainda, do reajuste salarial mencionado no Artigo Segundo desta Lei. Art. 2º - É concedido a todos os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, Ativos, Inativos e Pensionistas, um reajuste salarial de 9,72% . Parágrafo Único: O reajuste previsto no “caput” deste Artigo, será concedido em duas parcelas iguais de 4,86% sendo, a primeira, com vigência a partir de 1º de abril; e, a segunda, a partir de 1º de setembro do corrente ano. | — Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do mês de março do corrente ano. . Il — Nos casos previstos no Artigo Primeiro, os índices mencionados no Parágrafo Unico deste Artigo, incidirão sobre a remuneração base fixada em R$ 200,00. Art. 3º - Fica assegurado aos detentores de Cargos de Comissão (CCs), e de Função Gratificada (FGs), nas mesmas datas e mesmos índices, o reajuste salarial definido no Artigo Segundo e seu Parágrafo Unico, da presente Lei. Art. 4º - SUPRIMIDO Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril do corrente ano. GABINETE DO PR Em 29 de abril de 28 FERNANDO,R prete REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, Em 29 de abril de 2002. -— / CARLOS AUGUSTO SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração