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norma nº 1730/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaFIXA ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1730/2002
FIXA INDICES DE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal um reajuste salarial de 9,72%.
Parágrafo Único — O reajuste previsto no “caput” deste Artigo, será
concedido em duas parcelas iguais de 4,86% sendo, a primeira com vigência a partir de 1º
de abril; e, a segunda, a partir de 1º de setembro do corrente ano.
| - Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do mês
de maço do corrente.
Art. 2º - Fica assegurado para os detentores de Função Gratificada
(FGs), nas mesmas datas e mesmos índices, o reajuste salarial definido no Artigo
Segundo e seu Parágrafo Unico, da presente Lei.
Art. 3º - Aos detentores do mandato Eletivo e Diretores fica
assegurado o reajuste de seus subsídios, nas mesmas datas e nos mesmos índices
previstos no Artigo Segundo e seu Parágrafo Unico, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de abril do corrente ano.
Art. 5º - Revoga-se a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFHITO MUNICIPAL
Em 05 de junho de Ê
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 05 de junho de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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