| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | FIXA ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1730/2002 FIXA INDICES DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal um reajuste salarial de 9,72%. Parágrafo Único — O reajuste previsto no “caput” deste Artigo, será concedido em duas parcelas iguais de 4,86% sendo, a primeira com vigência a partir de 1º de abril; e, a segunda, a partir de 1º de setembro do corrente ano. | - Ambas as parcelas incidirão sobre a remuneração básica do mês de maço do corrente. Art. 2º - Fica assegurado para os detentores de Função Gratificada (FGs), nas mesmas datas e mesmos índices, o reajuste salarial definido no Artigo Segundo e seu Parágrafo Unico, da presente Lei. Art. 3º - Aos detentores do mandato Eletivo e Diretores fica assegurado o reajuste de seus subsídios, nas mesmas datas e nos mesmos índices previstos no Artigo Segundo e seu Parágrafo Unico, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril do corrente ano. Art. 5º - Revoga-se a disposições em contrário. GABINETE DO PREFHITO MUNICIPAL Em 05 de junho de Ê REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 05 de junho de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração