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norma nº 1726/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaESTABELECE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1726/2002
ESTABELECE O REGIME
PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios previdenciários dos servidores municipais serão
custeados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - O Município assume inteira responsabilidade pelos
pagamentos dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores estatutários antes
da Emenda Constitucional nº 20, haja vista não existir fundo municipal de previdência com
caráter contributivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 02 de maio de 2002.
A
Bd AF
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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