| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | ESTABELECE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2474 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1726/2002 ESTABELECE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os benefícios previdenciários dos servidores municipais serão custeados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 2º - O Município assume inteira responsabilidade pelos pagamentos dos benefícios previdenciários concedidos aos servidores estatutários antes da Emenda Constitucional nº 20, haja vista não existir fundo municipal de previdência com caráter contributivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 02 de maio de 2002. A Bd AF CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração