| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXECER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1738/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e dias promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, 01 (um) motorista, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por iguais períodos. Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: Atividade — 2.068 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria 3.1.3.9.01.01.00-Vencimentos e Vantagens Fixas dos servidores Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 12 de junho, de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de junho de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração