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norma nº 1729/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1729/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À
ENTIDADE MUNICIPAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) à Associação de Moradores das
Três Localidades — AMTREL, conforme Artigo 2º, Item XVI, da Lei 1667/2002.
$ 1º - O valor referido no Artigo 1º, será concedido exclusivamente,
para a aquisição de área de terra.
8 2º - A prestação de contas do referido auxílio se dará conforme Art.
6º, Item |, Alínea “d”, da Lei Municipal nº 1667/2002.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
2.125 — Apoio à Associação Bairros
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 31 de maio de 2002.
Ds
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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