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norma nº 1731/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM O SEBRAE/RS "PROGRAMA PRODER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1731/2002
qo se PUTA pa,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE
TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM O
SEBRAE/RS “PROGRAMA PRODER”, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar
d:spesa do exercício de 2000, contratada no valor R$ 1.500,00(um mil e quinhentos
reais), referentes ao parcelamento contratado com o SEBRAEY/RS, parcelas vencidas em
1.08, 15.09, 15.10 e 15.11, todas do ano de 2000, assumidas e não empenhadas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
“Contrato de Transação de Dívida” com o SEBRAEY/RS, no valor total de R$ 3.000,00(Três
nl reais), referentes aos empenhos nº 03752, 03753, 03754 e 03755, no valor de R$
3/5,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada e a dívida mencionada no “Caput” do
e tigo 1º.
Art. 3º - A dívida a que se refere o artigo 1º, deverá ser paga em
cinco parcelas mensais fixas de R$600,00(Seiscentos reais).
Art. 4º - Passam a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta
d> Contrato De Transação de Dívida, cópia de mencionados empenhos e cópia do
Contrato firmado entre Município e SEBRAE/RS, datado de 10 de março de 2000.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de junho de 2002. =/
(CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
4,
SEBRAE
RS
CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA
ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA QUE
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
BUTIA E O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE
DO SUL
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço à Rua do Comércio n.º 56, Centro, em Butiá — RS,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro,
separado judicialmente, inscrito no CPF sob n.º 097218270-53 e RG sob n.º 8002307109,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, o SERVIÇO DE APOIO AS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede à Rua Sete de Setembro n.º 555, em Porto Alegre - RS, inscrito no CNPJ
sob n.º 87.112.736/0001-30, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Paulo
Spieker Dib, doravante denominado simplesmente SEBRAE/RS, celebram o presente acordo
para pagamento de dívida, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA: Que as partes pactuam e reconhecem entre si ser o SEBRAE/RS credor do
MUNICÍPIO no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes aos empenhos abaixo
discriminados:
SEGUNDA: Que a dívida será saldada pelo MUNICÍPIO, em cinco parcelas mensais fixas, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como termo inicial a data de 14 de agosto de 2002
e, termo final, a data de 14 de dezembro de 2002.
TERCEIRA: As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da celebração do
presente contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente contrato em três
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e
legais efeitos.
Paulo Spieke ki Lopes
Diretor Superintendente
SEBRAE/RS
ki Lopes
3 Municipal
Testemunhas:
Nome: ai: cd Nome:
CPR ap o det CPF:
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FL ="
Secreto Municipel de Administração Serviço de Apoio às
Porte n.º 068/2002 Micro e Pequenas Empresas do
Rio Grande do Sul
Rua Sete de Setembro, 555 * 90010-190 * Centro * Porto Alegre / RS » Brasil * Fone 00 55 -51-3216-50000 « Fax 00 55-51-3211-1956
home page: http://www.sebrae-rs.com.br * e-mail: info(Dsebrae-rs.com.br

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