| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM O SEBRAE/RS "PROGRAMA PRODER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1731/2002 qo se PUTA pa, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA COM O SEBRAE/RS “PROGRAMA PRODER”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar d:spesa do exercício de 2000, contratada no valor R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), referentes ao parcelamento contratado com o SEBRAEY/RS, parcelas vencidas em 1.08, 15.09, 15.10 e 15.11, todas do ano de 2000, assumidas e não empenhadas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar “Contrato de Transação de Dívida” com o SEBRAEY/RS, no valor total de R$ 3.000,00(Três nl reais), referentes aos empenhos nº 03752, 03753, 03754 e 03755, no valor de R$ 3/5,00 (trezentos e setenta e cinco reais) cada e a dívida mencionada no “Caput” do e tigo 1º. Art. 3º - A dívida a que se refere o artigo 1º, deverá ser paga em cinco parcelas mensais fixas de R$600,00(Seiscentos reais). Art. 4º - Passam a fazer parte integrante da presente Lei, a minuta d> Contrato De Transação de Dívida, cópia de mencionados empenhos e cópia do Contrato firmado entre Município e SEBRAE/RS, datado de 10 de março de 2000. Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de junho de 2002. =/ (CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração 4, SEBRAE RS CONTRATO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE BUTIA E O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com endereço à Rua do Comércio n.º 56, Centro, em Butiá — RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CPF sob n.º 097218270-53 e RG sob n.º 8002307109, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede à Rua Sete de Setembro n.º 555, em Porto Alegre - RS, inscrito no CNPJ sob n.º 87.112.736/0001-30, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Paulo Spieker Dib, doravante denominado simplesmente SEBRAE/RS, celebram o presente acordo para pagamento de dívida, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: Que as partes pactuam e reconhecem entre si ser o SEBRAE/RS credor do MUNICÍPIO no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes aos empenhos abaixo discriminados: SEGUNDA: Que a dívida será saldada pelo MUNICÍPIO, em cinco parcelas mensais fixas, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo como termo inicial a data de 14 de agosto de 2002 e, termo final, a data de 14 de dezembro de 2002. TERCEIRA: As partes elegem o foro da Comarca de Butiá, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato. E por estarem justos e contratados, assinam as partes contratantes o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Paulo Spieke ki Lopes Diretor Superintendente SEBRAE/RS ki Lopes 3 Municipal Testemunhas: Nome: ai: cd Nome: CPR ap o det CPF: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FL =" Secreto Municipel de Administração Serviço de Apoio às Porte n.º 068/2002 Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul Rua Sete de Setembro, 555 * 90010-190 * Centro * Porto Alegre / RS » Brasil * Fone 00 55 -51-3216-50000 « Fax 00 55-51-3211-1956 home page: http://www.sebrae-rs.com.br * e-mail: info(Dsebrae-rs.com.br