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norma nº 3259/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3259 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaALTERA AS TABELAS I,IV, V, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 1659/2001.
native_id248

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
BA
=
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.259/2017
ALTERA AS TABELAS |, IV, V, VI, X, XI, DA
LEI MUNICIPAL Nº 1659/2001.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. — Ficam alteradas as Tabelas |, IV, V, VI, X e XI, da Lei Municipal nº
1659/2001, que passas a vigorar com as redações, em anexo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Em, 22 de setembro de 2017. o
A Deita
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de setembro de 2017.
CLAUDIO B RNARDES
Secretário Municipal de Administração
a U TiÁro, . POPULAR - GESTÃO 20132016 PA
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
le ae TABELA I
TAXA DE LICENÇA
VALOR
EM UFM
[01 [industrias extrativas, de transformação, Fabricas de grande porte,eto. | 100 |
[02 — |FábricasdePequenosporte A SD
[03 Jolarias Pedreiras 9
03 Supermercados, Madeireiras 0 |
04 EstaçõesRodoviárias SO
05 — Empresas de Transporte em geral, inclusive passageiros [100 |
ransporte em geral (com um veículo 50
mpreiteiras de seleção ou locação de mão-de-obra
Demais empresas de Prestação de Pequenos Serviços
Atividades ou Profissões
07
tm
e
200
50
0
0
Academia de Dança ou Ginástica
13
3
5
50
100
50
5
5
o
5
0
0
0
Padarias, mercearias, cafés, confeitarias
0
Hotéis, pensões, motéis
Açougue, fiambrerias, peixarias
150
Posto de Gasolina 150
Rampa de Lavagem e Lubrificação
;
i 50
30
Oficinas Especializadas, retificadoras 50
150
onsultório médico, dentário, fisioterapia, radiologia e assemelhados
Escritórios de despachantes
Escritórios de contabilidade, Escritórios de Advocacia, industriais e Imobiliários, e outro
escritórios especializados
Representações comercias
Ambulatório ou Laboratório de análises clínicas
Barbeiros. cabeleireiros, manicures e pedicures
14
15
17
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
e)
19)
toa
So
50 |
50
ipografia, gráficas, zincografia, litografia
'- EM —-,
34
35
36
37
38
tmn
So
tn
So
+
So
+ 193)
avanderia, estofaria, sapataria, serraria, mercearia, carpintaria, funilaria, ferraria, ferraria,
gsoU TIÁ 79. 3
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
Es
a
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Ts CAYLOS
| 42 |Agências Lotéricas, esportivas 1 100 |
| 43 — feostureiras, Atelierdecortee costura alfaiataria do |
| 44 |Comércio Eventual, Tendase Barracas (pordia) 1 20 |
45 |CiaGeologia sondagem, pesquisas 1 200 |
| 46 —Jêmpresas de terraplanagem. escavação, urbanização | T 100 |
47 IlrayerBar 15
| 48 inemastearos 0 To
| 49 YCircos, Parques de diversões (aomêsoufração) | 100 |
50 Bilhares, Minisnooker 1 So |
51
52
!
53
52.1
52.2 7
52.3
52.4
o
Outras atividades não arroladas nos itens anteriores
tmn
So
0
VN
20
»
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA IV
LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
Valor R$
I- Aprovação ou revalidação de Projetos e Licença para construção (por M2)
Vime MSN sao page ACC AN cOaaia sa as 0,60
6 PR O RD O 0,70 -
Re A PR 0,80. -
158 AS a 0,80
2- Alinhamento, nivelamento (por Metro linear ou testada)..................eseseraeeereraraesesa 0,70 o
3- Construção de Muros ou grades, tapumes e outros (p/ metro Linear)..............emensersensess 0,70
4 - Construção de calçadas, passeios e outros (p/ metro linear?)...............eeseeemesesesesereseeses 0,70
5 - Reformas e Demolições (por M2)
es 88 MED O, ÉS Ve Did: DR DDS ER OD SRD O RR ES 0.15
4 NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA V
TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
Valor UFM
|=: Taxa de EXPEMENDO. sau ra rsrsr |
DES ESA inc OR 2
Dera ACORDE 4
4- Cópias de Mapas do Município..............iieeeeerereerereererereereacecererarerarerarererererereness I5
5- Cópias heliográficas (xerox) de documentos ou plantas (tam. Oficio) de Leis, decretos e
outros atos (Por Documento)
oe AtO TO PONAS: as USO URL ONU DASI AMO OCR O rRU TRA pUTNTV NOR OA TE VOnES OS APErER SAE Sus z
SED a ATE DO SIC 3
5.3 - Acima de 20, a cada 10 folhas de exceder mais..........iieeeeereeeerereeeeenas l
6- Inscrição:
6.1- De concurso Público para provimento de cargos no serviço Público Municipal
A) Nível de 1º Grau... eeeeereeeeeeeeeserecenerareeeaeeaeeeenerarecenaraeeereeeraeeaeeraeeaeeeeatis 6”
B) Nível de 2º Grau............. ci rreeeeeeeremerereererareeremaeaerareenarareraraerarararaeaeraraererarernata 15
E) NICE PO ss cs areas rs ia Eira 26
7- Excluido.
8- Requerimentos e memoriais em primeira instância (incluídas capas de processo)................ lo
9- Termos de compromisso de contratos (de responsabilidade, de renúncia e de aumentos e 1
reformas de prédios ou quaisquer outros não previstos nesta Tabela)............ mes.
10- Averbações ou inscrições de imóveis:
10.1- Terrenos
A) Terrenos ado SOUND: ssosasis cais iai cata SS TU 3
B) De 300 m2 até 1.000 m2........... ss eeerererameeeerereramaeeeeere rare rareererererereiererererereres 6
C) Acima de 1.000 M2.......... ii ieeremeerereaeererereeaeaeereeaeaearerereerereererereerterererereess 15
10.2- Prédios
FD SEE SE 3
B) Acima de 50 2... rereererererereererererarareereramaraererere rare ererere re erererererarereeeress 5
11- Termos de compromisso de contratos de loteamento e os referentes a abertura ou
prolongamento de vias públicas com a finalidade de aproveitamento de gleba para divisão
em lotes:
a U Tiároa, ADMINISTRAÇÃO POPAR GESTÃO 0120016 AP
e g208 11.3-- Acima do 100 lotes até 300 Jotes: assarssssssacssasisiiamassascarasacosseaisã cressuaiica cossesinssusacia
11.4- Acima de 300 até 700 lotes...........seesetemserenesereneeereeacereraeerenaeerenacereasereraneserenes
11.5=Mais ide 700:J0188......ecerseresserrsseasipas oa TENTO SCSVA SO DOER ETESCS ECOS POUR DL EIS EAN TEUS E SCE SUAS EC ESES ESSES SUS
12- Registro de marcas para animais, inclusive certificado por unidade..................s
13- Plantas para prédios tipo popular serão fornecidas pela Prefeitura pelo mínimo (por
CURTO. sora consuoasaro use izesasdsastaco cas sua voss daussasas iss dacITasSa Casa Ca AvION NGS caNcasoREasAGESU eai sREseneUidaSGdS
14- Fornecimento de alvarás, cartas de habite-se e outras...............eeereseeresereeeeseneeseneses
15- Cadastramento de imóveis (por imóvel) de qualquer espécie...
16- Cadastro de TOIMECEÓOROS: asas srs n sa sas E aTU ad RU CANSO da aaa
REA ER
» À W
4 & N
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA VI
TAXA DE CEMITÉRIO
Valor UF
|: InnAÇÃO Cit SCpUILada TASA OU CALNEIA. assa asas sssesasascas grassa sais qasas OUT SAS 6
2- Inumação em jazigos...........ceeereeerereerereeeeerereeraeraerereeraeeeeneaerereesaereererrerereeerereeresreerereenesaeeners 6
3- Prorrogação de Arrendamento
3.1- De sepultura rasa ou carneira, por ano...........eeeereeeeereraerererraerareareraererreseernarasesaeraetos 4
3.2 DE JRAOS DOLADO: ss SST SAT E 8
de EIÇÕÃO ss a ES TOCO tag 10
5- Diversos
5:1=-Brtrada de Casada LO CONIIÉRIO :sccesancasassasssucsnesuscasasomisa cio uiaa casco ends sia ic issu ceia dans 10
5.2- Retirada de ossada do cemitério.............eereeeeeeeeeerereerererrererereerereererererereeneraeresas 10
5.3- Remoção de ossada no interior do cemitério..............eeteereerereeeeeeeerereeererereeranos 6
34 Ocupação do 0ssANO (POL 3: AOS). ucaszassenacaasassraas ass anaós pads gas aqua jasaa as 20
6- Construção no cemitério
6: 1- DE CAREOAS, ua A O DI ISIS ad as 4
62: Die DESEN ars SD -8
7- Reformas em carneiras ou jazigos
ER Dae do bp LE O 9 E AD RAD NPR DR RR DRE RENO +
1.2: Melhorias com alteração da Obra..saessscasmusasasacasasesnisasisessesiasesessesitassusammanaaiesassenscacaõss 8
8- Da Legislação
8.1- As obras no Cemitério Municipal, que foram abandonadas, desocupadas ou equivalentes, *
ficarão em posse da Prefeitura Municipal, a qual definirá a sua destinação, por ato do Poder
Executivo, após 5 (cinco) anos de abandono com a devida notificação, através de publicação
nos meios legais de comunicação, às partes interessadas.
Ja
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP
BD | à
Dº mos
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA X
TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES
Valor UFM
Fornecimento de Habite-se
Ll= BEBO ME SO an UR A CI 4
12. PrÉlROS de 5106 IVO ID, puousoressssassasrsisaessariasscraa annaaaas Criar ad 7
1.3- Prédios de 101 até 300 m2............ ss ereeeererereceeeereneeneenaeranenareneeencenarenareneenacesars 12
1.4- Prédios de 301 até 700 m2...........cteereeeeererereerenereeeeneeeaeenaeaeeeaaeeneeearenaeeneeaneranesa 25
1.5» Prédios de 701 m2:at6 1.500 12) sam sea aaa a 40
1:6- Prédios de 1.501 2. 488 3.000 12. asscasesanscassirosisiasaaiaaisssescni ssa dei presidir 50
1.7- Prédios de 3.001 m2 acima, por 50 m2 que exceder a mais...................... 70
Vistorias Especiais
2.1- Decircos, Parques de diversões e assemelhados. .ca.ssscsesasasasissasasencssicasasreasisaavecusentasado 5
2.2- De teatros. Ambulantes e outros.............ccteeeeeerererereerererereraeaeererererarereererasea 5
» e
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
TABELA XI
TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Valor UFM
1- Pelo fornecimento de número oficial

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