| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1784/2002 Obriga as agências bancárias, no âmbito Do Município, a colocar a disposição dos Usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efeti- vado em tempo razoável. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Butiá, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º. Para os efeitos dessa Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: | - até 30 (trinta) minutos em dias normais; Il - até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera de feriados ou após feriados prolongados; III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais. $ 1º. Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos incisos | e III. 8 2º. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos |, Il e Ill leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do rítmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Art. 3º. As agências bancárias tem o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições. Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator ás seguintes punições: | — advertência; | — multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidade Fiscal Municipal); WI — multa de 400 (quatrocentas) UFMs (Unidade Fiscal Municipal); até a 5º (quinta) reincidência; IV — suspensão do Alvará de funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Art. 5º. As denuncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Órgão competente do Executivo Municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo direito de defesa ao denunciado. Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 15 dias após a sua promulgação. Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 06 de nove de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de novembro e 2002. CARLOS Led DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração