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norma nº 1784/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1784 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1784/2002
Obriga as agências bancárias, no âmbito
Do Município, a colocar a disposição dos
Usuários, pessoal suficiente no setor de
Caixas, para que o atendimento seja efeti-
vado em tempo razoável.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Butiá,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2º. Para os efeitos dessa Lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento:
| - até 30 (trinta) minutos em dias normais;
Il - até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera de feriados ou após
feriados prolongados;
III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos
municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços
públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.
$ 1º. Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta lei as datas mencionadas nos incisos | e III.
8 2º. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos |, Il e Ill leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do rítmo
normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3º. As agências bancárias tem o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator ás
seguintes punições:
| — advertência;
| — multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidade Fiscal Municipal);
WI — multa de 400 (quatrocentas) UFMs (Unidade Fiscal Municipal); até a 5º
(quinta) reincidência;
IV — suspensão do Alvará de funcionamento, após a 5º (quinta) reincidência.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 5º. As denuncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao Órgão competente do Executivo Municipal, encarregado de zelar pelo
cumprimento desta lei, concedendo direito de defesa ao denunciado.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
máximo de 15 dias após a sua promulgação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de nove de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de novembro e 2002.
CARLOS Led DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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