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norma nº 1767/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 2002
Date 2002-09-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1767/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica
Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Município de Minas do Leão, com a finalidade de prestar atendimento aos
alunos excepcionais daquele município, incluindo assistência pedagógica na Escola
Municipal Orestes Gonçalves da Silva e o Transporte Escolar devendo ser ressarcido por
aquele Município, conforme cláusulas do Convênio em anexo.
Art. 2º - O Convênio a ser firmado passará a fazer parte integrante
da presente Lei, podendo ser prorrogado automaticamente, a bem do interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao inicio do presente ano letivo, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTER SE E PUBLIQUE-SE
etembro de 2002.
Procurador is Município
ht
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando
Ruskowski Lopes, e o MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, representado pelo Prefeito Muni cipal, Senhor
Zoely Santos Oliveira, resolvem entre sí, firmar o presente instrumento sob as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem por objetivo acordar a Prestação de Serviços entre os
Municívios de Butiá e Minas do Leão, referente ao atendimento e Transporte Escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, compromete-se a:
Transportar diariamente 25(vinte e cinco) alunos do Município de Minas do Leão, matriculados na
Escola Municipal Orestes Gonçaives da Silva até a mesma (ida e volta);
- Oferecer atendimento pedagógico na Escola Municipal Orestes Gonçalves da Silva.
CLÁUSULA TERCEIRA : A PREFEITURA DE MINAS DO LEÃO, compromete-se a pagar a importância de
R$ 2.000,00(dois mil reais), pelo serviço de transporte de alunos conforme CLÁUSULA SEGUNDA, sendo
que a importância de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais), corresponde ao pagamento do
serviço de transporte e a importância de R$ 150,00 (cento e cinqiienta reais) corresponde ao pagamento de
horas-extras do motorista.
CLÁUSULA QUARTA: As partes conveniadas poderão dar findo o presente CONVÊNIO, de pleno direito.
mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas mutuamente, a parte
preiudicada fica autorizada a buscar ressarcimento das partes ajustadas e não cumpridas.
CLÁUSULA SEXTA: O presente CONVÊNIO terá vigência a partir do início do ano letivo de 2002 até o final
do mesmo, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, desde que haja pleno
desenvolvimento dos objetivos a que se propõe.
E, por estarem assim, juntos e conveniados, assinam |p presente CONVÊNIO em
duas via igual! teor re forma, na presença de duas testemunhas.
Butiá, 25 setembro 002.
/ |
ZOFIY SANTOS DE OLIVEIRA FERNANDO OWSKI LOPES
Pref icioal de Minas do Leão Prefeito, | de Butiá
Testemunhas
Obs: O presente termo de convênio tem aí Brovação da Assessoria Jurídica Municipal.
Maree! Rir es
“Assessor d uri ques
CAB/RS — 51414

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