| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1767/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Minas do Leão, com a finalidade de prestar atendimento aos alunos excepcionais daquele município, incluindo assistência pedagógica na Escola Municipal Orestes Gonçalves da Silva e o Transporte Escolar devendo ser ressarcido por aquele Município, conforme cláusulas do Convênio em anexo. Art. 2º - O Convênio a ser firmado passará a fazer parte integrante da presente Lei, podendo ser prorrogado automaticamente, a bem do interesse público. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos ao inicio do presente ano letivo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTER SE E PUBLIQUE-SE etembro de 2002. Procurador is Município ht ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Fernando Ruskowski Lopes, e o MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO, representado pelo Prefeito Muni cipal, Senhor Zoely Santos Oliveira, resolvem entre sí, firmar o presente instrumento sob as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem por objetivo acordar a Prestação de Serviços entre os Municívios de Butiá e Minas do Leão, referente ao atendimento e Transporte Escolar. CLÁUSULA SEGUNDA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, compromete-se a: Transportar diariamente 25(vinte e cinco) alunos do Município de Minas do Leão, matriculados na Escola Municipal Orestes Gonçaives da Silva até a mesma (ida e volta); - Oferecer atendimento pedagógico na Escola Municipal Orestes Gonçalves da Silva. CLÁUSULA TERCEIRA : A PREFEITURA DE MINAS DO LEÃO, compromete-se a pagar a importância de R$ 2.000,00(dois mil reais), pelo serviço de transporte de alunos conforme CLÁUSULA SEGUNDA, sendo que a importância de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais), corresponde ao pagamento do serviço de transporte e a importância de R$ 150,00 (cento e cinqiienta reais) corresponde ao pagamento de horas-extras do motorista. CLÁUSULA QUARTA: As partes conveniadas poderão dar findo o presente CONVÊNIO, de pleno direito. mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA QUINTA: Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas mutuamente, a parte preiudicada fica autorizada a buscar ressarcimento das partes ajustadas e não cumpridas. CLÁUSULA SEXTA: O presente CONVÊNIO terá vigência a partir do início do ano letivo de 2002 até o final do mesmo, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, desde que haja pleno desenvolvimento dos objetivos a que se propõe. E, por estarem assim, juntos e conveniados, assinam |p presente CONVÊNIO em duas via igual! teor re forma, na presença de duas testemunhas. Butiá, 25 setembro 002. / | ZOFIY SANTOS DE OLIVEIRA FERNANDO OWSKI LOPES Pref icioal de Minas do Leão Prefeito, | de Butiá Testemunhas Obs: O presente termo de convênio tem aí Brovação da Assessoria Jurídica Municipal. Maree! Rir es “Assessor d uri ques CAB/RS — 51414