br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 3256/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3256 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGANDO A LEI Nº 2.892/2013 E 3.070/2015
native_id249

Originating matéria

matéria 868 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.256/2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGANDO A LEI Nº
2.892/2013 E A LEI Nº 3.070/2015.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 106 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei nº
8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e
a
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica
de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias em vulnerabilidade
social com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca riscos e fragilza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social, aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas
financeiras ou compensações posteriores;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
| — auxílio natalidade;
| — auxílio-funeral:;
q sSu TiÁrog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
III — fretes intermunicipais;
IV — fotos para documentos;
V — cesta básica em caráter emergencial;
VI — kit poste;
VII- aluguel social;
VIII - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária, emergenciais e de caráter transitório, de destinação de bens materiais
para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidade pública; atendimento a
vítimas de situações anormais, advindas de altas e baixas temperaturas, tempestades, enchentes,
incêndios e outros que causem sérios danos à comunidade atingida de modo a reconstruir a
autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. (Agrupei
os dois últimos itens).
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a
criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante beneficiários atendidos pelo Sistema
Único de Assistência Social - SUAS na proteção social básica e os casos de calamidade pública.
Art. 6º - Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:
| - cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo
Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados
conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
Il — realização de estudo socioeconômico da família e emissão de laudo, por profissional
de serviço social, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
Ill —- acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS e a
participação de programas e oficinas propostas.
8 1º - O estudo de que trata o inciso Il deste artigo poderá ser dispensado em caso de o
indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito
municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS ou no Centro Especializado de Referência de Assistência Social - CREAS,
caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da
situação socioeconômica familiar.
8 2º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são
vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
8 3º - Para efeitos desta Lei, serão beneficiadas as famílias consideradas como de
baixa renda com renda mensal per capita familiar igual ou inferior a */4do salário mínimo nacional.
Art. 7º - O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Natalidade constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família (antes artigo 6º), destinado a atender
qualquer dos seguintes aspectos:
| - atenções necessárias ao nascituro;
Il - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
HI - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores
da Política de Assistência Social julgar necessárias.
s8UTIAr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 FÃ
Nip NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
$ 1º - Os bens de consumo consistem em um kit de enxoval do recém-nascido,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária contendo 2 (dois)
pijamas completos, 2 (dois) macacão tip top, 2 (duas) meias, 1 (hum) pacote de fraldas RN, 1 (uma)
mamadeira e 1 (uma) manta.
8 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado a partir do 7º (sétimo)
mês gestacional até 7 (sete) dias após o nascimento, por mãe, pai, parente até segundo grau ou
pessoa autorizada mediante procuração.
& 3º A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio-Natalidade.
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou de serviços,
para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família visando ao atendimento
prioritário de:
| - despesas de sepultamento em carneira simples;
II — ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este
se fez necessário.
8 1º - O auxílio funeral constituirá em parte de serviços funerários, velório em local
público e sepultamento em cemitério público dentre outros serviços inerentes que garantam a
dignidade e o respeito a família beneficiária. (antes Art. 9º).
8 2º - o valor do auxílio funeral a ser pago para a funerária prestadora do serviço será no
valor de 95 UFM — Unidade Fiscal Municipal;
& 3º - o requerimento do benefício funeral deverá ser realizado até 15 dias da data do
óbito;
$ 4º - ficam isentos das taxas relativas ao sepultamento e arrendamento anual,
constantes na legislação municipal, enquanto estiver sepultado em carneira ou gaveta da quadra do
cemitério municipal, destinada a utilização às pessoas em estado de vulnerabilidade social
beneficiadas nos termos desta lei;
8 5º- Quando o Auxílio-Funeral justificadamente não puder ser concedido por meio de
bens e serviços, o valor relativo às despesas que visa a suportar será convertido em pecúnia e pago à
família através de requerimento de que trata o inciso Ill do art. 6º desta Lei apresentado à Assistência
Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do óbito de acordo com as despesas que forem
comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos.
8 6º- A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio-Funeral, com
a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da
família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família.
Art. 9º — O benefício eventual na forma de fretes intermunicipais visam o atendimento
prioritário de retorno a cidade de origem;
=
o BUTIÁ, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PÁ
4
E od AS
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
8 1º- Auxílio frete constitui em subsídio das despesas necessárias com a mudança de
famílias e seus pertences (móveis e utensílios), que não possuem mais condições de residir no
município.
$ 2º- O valor do subsídio será definido após avaliação social e não poderá ultrapassar a
quantia de meio salário mínimo vigente.
Art. 10 — O benefício eventual, na forma de fotos para documentos tem o objetivo de
oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de providências relacionadas à
fotografia e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros desde que
estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei
Art. 11 — O benefício eventual, na forma de cesta básica em caráter emergencial será
ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar, uma vez ao mês, pelo período
máximo de 3 (três) meses, prorrogável, desde que renovados os requisitos estabelecidos no art. 6º
desta Lei.
8 1º - A cesta básica será concedida prioritariamente para nutrizes e idosos, desde que
estejam inseridos nos critérios definidos pelo art. 6º desta Lei.
8 2º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão
encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com
vistas à inclusão no mercado de trabalho.
$ 3º - A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de
acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o
abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a
suspensão da concessão do benefício de cesta básica mensal, que só será restabelecido mediante
avaliação do caso por profissional de serviço social.
Art. 12 — O benefício eventual, na forma de kit poste será efetivado mediante aos
critérios estabelecidos no art.6º desta Lei assim como a apresentação de documentação
comprobatória da posse do imóvel pelo titular do benefício, responsável pela unidade familiar.
Art. 13 —- O Benefício Eventual de Aluguel Social será efetivado mediante apresentação
do contrato de locação original, legível e devidamente preenchido e assinado pelas partes
contratantes, sem rasuras e com firma reconhecida e será destinado prioritariamente às seguintes
famílias que:
| - Estejam em período de vulnerabilidade social priorizando as que apresentem em sua
composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
Il - Estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou
Il — Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil.
$ 1º - O Benefício Eventual de Aluguel Social terá o valor mensal de até 100 UFM —
Unidade Fiscal Municipal concedido em prestações mensais ao titular do benefício, responsável pela
unidade familiar, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período sendo que na
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PA
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor estabelecido em regulamento, o
pagamento limitar-se-á ao valor estabelecido no contrato.
8 2º - Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel
Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.
8 3º - A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário, a contratação
da locação e o pagamento mensal aos locadores serão responsabilidades do titular do benefício não
cabendo a Administração Pública a responsabilidade por qualquer ônus financeiro, legal ou contratual
em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações assumidas pelo
beneficiário.
8 4º - A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação
mensal dos recibos de quitação do aluguel do mês anterior, emitidos necessariamente pelo locador,
que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de
suspensão do benefício até a comprovação.
8 5º - Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem
solução de moradia no prazo máximo de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente,
prorrogado o prazo definido por esta lei, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação
de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.
$ 6º - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um
membro da mesma família, concomitantemente.
8 7º - A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao
seu recebimento, a família que deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no
art. 6º desta Lei assim como sublocar o imóvel objeto do benefício e/ou prestar declaração falsa ou
empregar valores recebidos a título de benefício para fins diversos do pagamento de aluguel
residencial.
Art. 14 - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é
uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do
indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido
devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a
reconstrução da autonomia.
8 1º - Para fins desta Lei, entende-se:
| - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
Il - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e
prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do
Município;
HI - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder
público do Município.
8 2º - É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de
Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios do
art. 6º desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos
realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
q BUTIÁr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PÁ
rd NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
8 3º - O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública
poderá ser concedido em bens de consumo, para propiciar condições de incolumidade e cidadania
aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
|-o fornecimento de água potável;
Il - a provisão e meios de preparação de alimentos;
Ill — o suprimento de material de:
a) abrigamento;
b) vestuário;
c) limpeza;
d) higiene pessoal;
IV — o transporte de atingidos para locais seguros;
V — demolição de edificações com estruturas comprometidas;
VI - remoção de entulhos e escombros;
V — reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;
VI — outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
Art. 15 - Poderão também ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso
doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como
colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha.
Parágrafo único. Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às
famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência a cada 12 (doze) meses, excepcionada
apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente
decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e
levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual.
Art.16 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos
ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na
condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 17 — Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
Il - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar
relatório destes serviços, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 —- Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município
informações sobre irregularidades na concessão e execução dos benefícios eventuais bem como
avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão constar na
Lei Orçamentária do Município.
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 PÁ
A: NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a
cada exercício financeiro.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 31 de agosto de 2017.
EA
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de agosto de 2017.
RM) E
o
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

open original →