| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2491 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1746/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 05 (cinco) motoristas, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 8 1º - Para as contratações citadas neste Artigo, os candidatos às vagas, deverão prestar provas práticas e psicológicas, obedecendo às mesmas regras estabelecida para admissão de motorista os cargos efetivos da Prefeitura. 8 2º - O Executivo Municipal enviará para a Câmara Municipal de Vereadores, no prazo máximo de dez dias após as contratações, os nomes e a documentação de admissão dos contratados. Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: Atividade -2.032-Conservação de Estradas Municipais 3.1.90.04.02.00 —Contratação Pessoal por Tempo Determinado Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE Em 03 de julho de REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de julho de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração