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norma nº 1746/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1746/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 05
(cinco) motoristas, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da
Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
8 1º - Para as contratações citadas neste Artigo, os candidatos às
vagas, deverão prestar provas práticas e psicológicas, obedecendo às mesmas regras
estabelecida para admissão de motorista os cargos efetivos da Prefeitura.
8 2º - O Executivo Municipal enviará para a Câmara Municipal de
Vereadores, no prazo máximo de dez dias após as contratações, os nomes e a
documentação de admissão dos contratados.
Art. 2º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
Atividade -2.032-Conservação de Estradas Municipais
3.1.90.04.02.00 —Contratação Pessoal por Tempo Determinado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
Em 03 de julho de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de julho de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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