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norma nº 1747/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1747/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores
abaixo relacionados:
Inciso | - 15 (quinze) operários, com salário equivalente ao Padrão 1, do
Quadro Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de
120 (cento e vinte) dias.
inciso Il - 01 (um) lubrificador lavador, com salário equivalente ao Padrão
2, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º - Para as contratações, referidas na presente Lei, serão utilizados os
recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
2.023 — Manut. Serv. Limpeza Pública
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores
2.026 — Manut., Conservação ds Praças, Parques e Jardins
3.1.90.04.02.00 —Contratação Pessoal por Tempo Determinado
2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.04.02.00 Contratação Pessoal por Tempo Determinado
2.031 — Manut. Oficina Mecânica, Liavador e Borracharia
3.1.90.04.02.00 —Coniratação Pessoal por Tempo Determinado
Art. 3º - Fsta Lei entrará em vigor a partir da data dê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso Il e Ill, do Art. 1º ha Lei Municipal nº
1735/2002. /
/
GABINETE DO PR O MUNICIPAL
Em 03 de julho-ea
KI LOPES
pal
FERNANDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARLOS AUGUSTO DE Louza FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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