| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1747/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores abaixo relacionados: Inciso | - 15 (quinze) operários, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro Celetista da Prefeitura, todos com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. inciso Il - 01 (um) lubrificador lavador, com salário equivalente ao Padrão 2, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 44 horas semanais, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Art. 2º - Para as contratações, referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: 2.023 — Manut. Serv. Limpeza Pública 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores 2.026 — Manut., Conservação ds Praças, Parques e Jardins 3.1.90.04.02.00 —Contratação Pessoal por Tempo Determinado 2.027 — Conservação de Ruas e Avenidas 3.1.90.04.02.00 Contratação Pessoal por Tempo Determinado 2.031 — Manut. Oficina Mecânica, Liavador e Borracharia 3.1.90.04.02.00 —Coniratação Pessoal por Tempo Determinado Art. 3º - Fsta Lei entrará em vigor a partir da data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso Il e Ill, do Art. 1º ha Lei Municipal nº 1735/2002. / / GABINETE DO PR O MUNICIPAL Em 03 de julho-ea KI LOPES pal FERNANDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CARLOS AUGUSTO DE Louza FLORISBAL Secretário Municipal de Administração