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norma nº 1749/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1749/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO
SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para
prestação de mútua colaboração, com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, com a
ds finalidade de prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral do município de Butiá.
Art. 2º -A Prefeitura Municipal de Butiá fica autorizada a ceder funcionários do seu
quadro próprio com conhecimentos específicos, inclusive na área de informática, ao Juízo Eleitoral, em
número de 02 (dois), para o atendimento dos servidores, objeto do Convênio referido no Artigo 1º.
Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à disposição
do Juízo Eleitoral, viaturas e combustíveis destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a
ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral da Comarca, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data das eleições.
Art. 4º - Durante as eleições e apuração dos votos , deverá haver, por parte da
Prefeitura Municipal, a prestação de auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas requisitadas e
nomeadas para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições.
Art. 5º - O Convênio de que trata esta Lei, será executado sem ônus para a Justiça
Eleitoral.
Art. 6º - O Convênio vigerá pelo prazo de 02 (dois) anos a partir de sua assinatura,
podendo ser renovado por iguais períodos, com efeitos retroativos a 20 de junho do presente ano.
Art. 7º -As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão a conta de
dotações próprias.
Parágrafo Único — Para o presente exercício, se necessário, será aberto Crédito
Suplementar ou Especial.
Art. 8º - Fará parte integrante da presente Lei, a Minuta de Convênio em anexo, a
ser assinado após a aprovação da mesma.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
A
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de julho de 2002.
Ed fGT
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA/FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ve?
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL) DO RIO GRANDE DO SUL
116º Zona — Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá “RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MUTUA COLAB ORAÇÃO ENTRE
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS
- GONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE
MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si com
base nos atos do Processo nº de um lado o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal,
sediado nesta capital, na Rua Duque de Caxias, 350,
CGC/MF n. 00509018/0019-42, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu
Presidente, Desembargador Marco Antônio Barbosa
Leal, brasileiro, Casado, Magistrado, CIC nº
071124320-40, Carteira de identidade nº 2015340306,
» —Tesidente e domiciliado na Rua Ciro Galvão, 66, ap.
604, nesta Capital, no fim assinado e devidamente
autorizado pelos atos constantes no Processo nº
" , e de outro lado o MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, representado por seu Prefeito, Sr. Femando
Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
Cic nº 097218270-53, Carteira de identidade nº
8002307109, doravante denominado CONVENIADA.
Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na
Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e
ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
116 * Zona — Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511
O presente Convênio de Prestação de Mútua
Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as
partes aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a
prestação, pela CONVENIADA, de auxilio aos Cartórios Eleitorais do interior
do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a
realização de eleições, conforme segue:
a) A CONVENIADA se compromete a ceder
funcionários do seu quadro próprio ao Juízo Eleitoral, em número suficiente
para o atendimento dos serviços. Esta avaliação deverá ser feita de comum
acordo entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal ou seu representante legal;
b) Em anos de eleições serão colocados, pela
CONVENIADA, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível
destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado
entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data das eleições;
— ) Durante a eleição e a apuração de votos,
haverá, por parte da CONVENIADA a prestação de auxilio destinado à
alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas para prestar serviços à Zona
Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições;
d) Todo e qualquer auxílio será suportado
pelas Prefeituras conveniadas que integram a Comarca, proporcionalmente ao
seu eleitorado e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao
seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas.
A
116 * Zona — Butiá e Minas do Leão
" Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-5 1-652-1511
“CLÁUSULA 2º - DA DESPESA
O presente Convênio será executado sem
ônus para a Justiça Eleitoral.
PARÁGRAFO 1º - O Orçamento da
CONVENIADA conterá dotação para atender as despesas de responsabilidade
do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
PARÁGRAFO 2º - Para o presente exercício,
se necessário, será aberto crédito suplementar.
CLÁUSULA 3º - PRAZO
O prazo de validade deste Convênio vigorará
de 20 de junho de 2002 a 20 de junho de 2004, conforme autorização da Lei
Municipal anexa.
CLÁUSULA 4º - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Convênio será
publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do Município e
no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de obrigação do
CONVENENTE.
CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
116 * Zona — Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511
E por estarem de pleno acordo com as
cláusulas e conilições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o
CONVENENTE e a CONVENIADA, na presença de duas testemunhas.
Dr. F emando,
Prefeito i utiá
Endereços:
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COMARCA DE BUTIÁ, RS
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Tehoita
TABELIONATO E REGISTRO CIVIL
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Tabeliã e Oficiala
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Portaria n.º 002/2002
[] SIMONE RODRIGUES ALMEIDA
Escrevente Autorizada
Portaria n.º 001/98
COMARCA DE BUTIÁ, R$
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FABELIONATO -
LEANI MARIA ROSA DA SELVA
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DO RIO GRANDE DO SUL
116 * Zona — Butiá e Minas do Leão
Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-052-151|
Oficio nº 072/2002 Butiá, 27 de agosto de 2002.
REF: REMESSA PUBLICAÇÃO EXTRATO DE COVÊNIO q
8x
Senhor Prefeito : Pd
Encaminho a Vossa Excelência cópia da
publicação no Diário Oficial da União do Extrato do Convênio de Múlua
Colaboração firmado entre a Justiça Eleitoral e a Prefeitura Municipal de Butiá.
Atenciosamente.
Scnáli r0Z Zluhan
J
dm ILMO. SR.
DR. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
BUTIÁ-RS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Coordenadoria de Documentação e Informação
“INFORME Nº 2004/02
DOU, S.3, n.158,16.08.02, p.77- 641/03
-IRIBUNAL REGIONAL. ELEITORAL DO
-RIO GRANDE DO SUL
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
PROCESSO: 2174/92 ESPÉCIE: Convênio .celebrado entre 6 Tri-
bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu-
nicipal de Butiá /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais do
imterior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório
Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 20.06.2002. a
20.06.2004 - Des. Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente do
TRE/RS. 04.07.2002. a
PROCESSO: 2193/92 ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Tri-
bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu-
nicipal de Unistalda /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais
do interior do Estado, visando passibilitar o funcionamento do Car-
tório Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 01.01.2002 a
31.12.2002 - Des. Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente do
TRE/RS. 01.06.2002.
PROCESSO: 2193/92 ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Tri-
bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu-
nicipal de Itacurubi /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais
do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Car-
tório Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 01.01.2002 a
31.12.2002 -. Des. «Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente do
TRE/RS.01.06.2002,:
PROCESSO: 2810/92 ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Tri
bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu-
nicipal de Sobradinho /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais
do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Car-
tório Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 04.08.2002 a
03.08.2003 “Des. Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente -do
TRE/RS. 02.08.2002.
(OF. EL nº 435/2007 *
EO PAM ty

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