| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2493 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1749/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para prestação de mútua colaboração, com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, com a ds finalidade de prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral do município de Butiá. Art. 2º -A Prefeitura Municipal de Butiá fica autorizada a ceder funcionários do seu quadro próprio com conhecimentos específicos, inclusive na área de informática, ao Juízo Eleitoral, em número de 02 (dois), para o atendimento dos servidores, objeto do Convênio referido no Artigo 1º. Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à disposição do Juízo Eleitoral, viaturas e combustíveis destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral da Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições. Art. 4º - Durante as eleições e apuração dos votos , deverá haver, por parte da Prefeitura Municipal, a prestação de auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições. Art. 5º - O Convênio de que trata esta Lei, será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral. Art. 6º - O Convênio vigerá pelo prazo de 02 (dois) anos a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, com efeitos retroativos a 20 de junho do presente ano. Art. 7º -As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão a conta de dotações próprias. Parágrafo Único — Para o presente exercício, se necessário, será aberto Crédito Suplementar ou Especial. Art. 8º - Fará parte integrante da presente Lei, a Minuta de Convênio em anexo, a ser assinado após a aprovação da mesma. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL A REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de julho de 2002. Ed fGT CARLOS AUGUSTO DE SOUZA/FLORISBAL Secretário Municipal de Administração ve? CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL) DO RIO GRANDE DO SUL 116º Zona — Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá “RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511 CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MUTUA COLAB ORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS - GONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO que fazem entre si com base nos atos do Processo nº de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta capital, na Rua Duque de Caxias, 350, CGC/MF n. 00509018/0019-42, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, brasileiro, Casado, Magistrado, CIC nº 071124320-40, Carteira de identidade nº 2015340306, » —Tesidente e domiciliado na Rua Ciro Galvão, 66, ap. 604, nesta Capital, no fim assinado e devidamente autorizado pelos atos constantes no Processo nº " , e de outro lado o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, representado por seu Prefeito, Sr. Femando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, Cic nº 097218270-53, Carteira de identidade nº 8002307109, doravante denominado CONVENIADA. Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento. CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 * Zona — Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511 O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam: CLÁUSULA 1º - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a prestação, pela CONVENIADA, de auxilio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue: a) A CONVENIADA se compromete a ceder funcionários do seu quadro próprio ao Juízo Eleitoral, em número suficiente para o atendimento dos serviços. Esta avaliação deverá ser feita de comum acordo entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal ou seu representante legal; b) Em anos de eleições serão colocados, pela CONVENIADA, à disposição do CONVENENTE, viaturas e combustível destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições; — ) Durante a eleição e a apuração de votos, haverá, por parte da CONVENIADA a prestação de auxilio destinado à alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições; d) Todo e qualquer auxílio será suportado pelas Prefeituras conveniadas que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas. A 116 * Zona — Butiá e Minas do Leão " Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-5 1-652-1511 “CLÁUSULA 2º - DA DESPESA O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral. PARÁGRAFO 1º - O Orçamento da CONVENIADA conterá dotação para atender as despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio. PARÁGRAFO 2º - Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar. CLÁUSULA 3º - PRAZO O prazo de validade deste Convênio vigorará de 20 de junho de 2002 a 20 de junho de 2004, conforme autorização da Lei Municipal anexa. CLÁUSULA 4º - PUBLICAÇÃO O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de obrigação do CONVENENTE. CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 * Zona — Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-652-1511 E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e conilições estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e a CONVENIADA, na presença de duas testemunhas. Dr. F emando, Prefeito i utiá Endereços: RECONHEÇO a(s) firma(s) indicaga (: «Lt pm A t 2 e | 5 | autôntica du *s Ca é seo É mg ; TABELIONATO E REGISTRO CIVIL e TO OD — LEANI MARIA ROSA DA SILVA & | Em testermunto SELL da verdad: Tabeliã e Oficiala o : a [D MAGDA REGINA QUADROS ROST 5 Butiá, 09 du, [075 Z0oZ Tabeliã e e (rr, ' E UU Portaria n.º 002/2002 o = : D] SIMONE RODRIGUES ALMEIDA Ps LEANI MARIA ROSA DA SILVA Escrevente Autorizada $ Taebeiia Portaria n.º 001/98 COMARCA DE BUTIÁ, RS « | RECONHEÇO a(s) firma(s) Indicaga; = autêntica «xy T. Mera Bus b a Cope, e da [. - TABELIONATO E REGISTRO CIVIL E 1 = DD LEANI MARIA ROSA DA SILVA o em Do . a Tabeliã e Oficiala O - MAGDA REGINA QUADR ; = Em tostermurkoY o Sl da verdad: Tae Reg Suba” aaa Q|Butiá,: ' ortaria n.º 002/2002 a OD golo 4 lool D SIMONE RODRIGUES ALMEIDA Ud QL w VUO4 4) Escrevente Autorizada = a e po Portaria n.º 001/98 = LEANI MARIA ROSA DA SILVA COMARCA DE BUTIA, R$ Tehoita TABELIONATO E REGISTRO CIVIL D | LEANI MARIA ROSA DA SILVA Tabeliã e Oficiala [] MAGDA REGINA QUADROS ROST Tabeliã e Reg. Substituta Portaria n.º 002/2002 [] SIMONE RODRIGUES ALMEIDA Escrevente Autorizada Portaria n.º 001/98 COMARCA DE BUTIÁ, R$ PRO 1 pr FABELIONATO - LEANI MARIA ROSA DA SELVA Tebe.ís <£ At DO RIO GRANDE DO SUL 116 * Zona — Butiá e Minas do Leão Praça Clóvis Beviláqua, 17, Centro, Butiá -RS, CEP 96.750.000 Fone: 0XX-51-052-151| Oficio nº 072/2002 Butiá, 27 de agosto de 2002. REF: REMESSA PUBLICAÇÃO EXTRATO DE COVÊNIO q 8x Senhor Prefeito : Pd Encaminho a Vossa Excelência cópia da publicação no Diário Oficial da União do Extrato do Convênio de Múlua Colaboração firmado entre a Justiça Eleitoral e a Prefeitura Municipal de Butiá. Atenciosamente. Scnáli r0Z Zluhan J dm ILMO. SR. DR. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES M.D. PREFEITO MUNICIPAL BUTIÁ-RS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Coordenadoria de Documentação e Informação “INFORME Nº 2004/02 DOU, S.3, n.158,16.08.02, p.77- 641/03 -IRIBUNAL REGIONAL. ELEITORAL DO -RIO GRANDE DO SUL EXTRATOS DE CONVÊNIOS PROCESSO: 2174/92 ESPÉCIE: Convênio .celebrado entre 6 Tri- bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu- nicipal de Butiá /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais do imterior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 20.06.2002. a 20.06.2004 - Des. Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente do TRE/RS. 04.07.2002. a PROCESSO: 2193/92 ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Tri- bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu- nicipal de Unistalda /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando passibilitar o funcionamento do Car- tório Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 01.01.2002 a 31.12.2002 - Des. Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente do TRE/RS. 01.06.2002. PROCESSO: 2193/92 ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Tri- bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu- nicipal de Itacurubi /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Car- tório Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 01.01.2002 a 31.12.2002 -. Des. «Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente do TRE/RS.01.06.2002,: PROCESSO: 2810/92 ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Tri bunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Mu- nicipal de Sobradinho /RS. OBJETO: Auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando possibilitar o funcionamento do Car- tório Eleitoral e a realização de eleições. VIGÊNCIA: 04.08.2002 a 03.08.2003 “Des. Marco Antônio Barbosa Leal - Presidente -do TRE/RS. 02.08.2002. (OF. EL nº 435/2007 * EO PAM ty