| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO A EMPREGADOS DO MUNICÍPIO. |
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to ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1748/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL PARA COCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO À EMPREGADOS DO MUNICÍPIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Banco do Brasil para concessão de empréstimos ou financiamentos de bens de consumo a empregados do Município, mediante consignação em Folha de Pagamento ou Débito em Conta Corrente. Art. 2º - Somente poderão ser beneficiários da presente Lei os servidores pertencentes ao Quadro Efetivo de Funcionários do Município. Art. 3º - A soma dos descontos em folha de pagamento não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos fixos acrescidos de avanços e de gratificações adicional e de titulação e função gratificada. Art. 4º - O Município não se responsabilizará pelos prejuízos decorrentes de demissão, exoneração, rescisão de contrato de trabalho e falecimento de seus servidores, ou redução de rendimentos causada pela perda ou substituição de gratificações dos proventos de seus servidores. Art. 5º - O Convênio mencionado fará parie integrante da presente Lei. Art. 6º - A presente Lei vigerá por tempo indeterminado. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de julho de 2002. OL | CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO A EMPREGADOS DO CONTRATANTE, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DEBITO EM CONTA CORRENTE. Banco do Brasil S.A.; com sede em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0001-91, por seus representantes no final assinados e identificados e doravante designado simplesmente Banco do Brasil e, de outro lado, como CONTRATANTE, Prefeitura Municipal de Butiá, Rua do Comércio, NR 566, Centro, Butiá — RS, inscrição no CNPJ/MF 88.117.718/0001-03, Representadas pela pessoas abaixo assinadas e identificadas e, daqui em diante, assim denominada, tem justos e contratado o seguinte: 01 — O presente convênio tem por base a Lei Municipal autorizativa, nº 1748/2002. 02 — Dos empréstimos ou financiamentos. 2.1 — O Banco do Brasil, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, poderá conceder empréstimos ou financiamentos para aquisição de bens de consumo aos empregados com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício na CONTRATANTE, mediante consignação em folha de pagamento ou débito em conta corrente. 2.2 — Os empréstimos ou financiamentos serão concedidos por intermédio da agência: Butiá — 1368-4 do Banco do Brasil S.A. 2.3 — Compromete-se o CONTRATANTE a distribuir e acolher as cartas-propostas para a concessão dos empréstimos ou financiamentos aos proponentes/mutuários, bem como processar as operações e averbações na folha de pagamento dos seus empregados — quando for ocaso -, sem que lhe seja devido pelo Banco do Brasil qualquer remuneração pela execução desses serviços. 2.4 — Cada carta-proposta, após devidamente formalizada pelo CONTRATANTE e deferido pelo Banco do Brasil passa a ter força de contrato, obrigando as partes, ficando vinculada e este instrumento. 2.5 — O CONTRATANTE constitui seus bastante procuradores as pessoas qualificadas nas fichas próprias para acolhimento de autógrafos que fazem para integrantes deste contrato, com poderes especiais e expressos para, em seu nome, responsabilizarem-se pela fidedignidade das informações prestadas no processamento dos empréstimos ou financiamentos e demais expedientes relativo ao presente contrata e dos dados dos proponentes/mutuários constantes das cartas-propostas. 2.6 — Poderá o CONTRATANTE, mediante simples comunicação por escrito ao Banco do Brasil, substituir, cancelar e/ou constituir novos procuradores de que trata a cláusula 2.5, ficando estabelecido que as alterações vigorarão a partir do dia seguinte ao da entrega da comunicação pelo CONTRATANTE na agência do Banco do Brasil S.A. referida na cláusula 2.2. 3 — Do pagamento das prestações. 3.1 —- O CONTRATANTE obriga-se a recolher ao Banco do Brasil S.A., mensalmente nas datas indicadas no cronograma que informar ao Banco do Brasil, o total das prestações devidas por seus empregados ou liquidação dos empréstimos ou financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil, obrigando-se a manter saldo suficiente na conta de depósitos nº: 30.000-4 na agência referida na cláusula 2.2, à acolhida do débito, independentemente de aviso ou notificação, para o que, desde já, da plena e irrevogável autorização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 3.2 — Havendo impedimento legal para a cobrança das prestações pelo CONTRATANTE, através de consignação em folha de pagamentos, fica o Banco do Brasil autorizado a efetuar o débito das prestações diretamente nas contas correntes dos proponentes/mutuários, na data indicada no cronograma. 3.3 — O CONTRATANTE obriga-se a manter o pagamentos do(s) proventos do proponente/mutuário no Banco do Brasil S.A.; durante a vigência do contrato dele com o Banco do Brasil, conforme Cláusula 6.3 da carta-proposta. 04 — do desligamento dos empregados do CONTRATANTE. 4.1 — Ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho do empregado, ou ainda, movimentação para órgão que não tenha convênio com o Banco do Brasil, o CONTRATANTE se obriga a descontar, por ocasião dos pagamentos das verbas devidas no acerto de contas, o saldo devedor do empréstimo ou financiamento a ele concedido com base neste contrato para pagamento ao Banco do Brasil. Se o valor das verbas devidas no acerto de contas não bastar para pagamento do débito ao Banco do Brasil, fica o CONTRATANTE eximido de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo ou financiamento. 4.2 — Na Hipótese de ocorrer movimentação do proponente/mutuário para empresa ou órgão público que detenha convênio simular ao presente com o Banco do Brasil, alternativamente à providência constante na cláusula 4.1, o CONTRATANTE se obriga a entregar na agência referida no item 2.2, requerimento firmado pelo proponente/mutuário, dirigido à nova empresa/órgão — o qual apor sua anuência -solicitando a transferência da consignação do empréstimo ou financiamento em folha de pagamento ou do débito das prestações em conta corrente, com 30 (trinta) dias de antecedência ao pagamento da prestação vincenda. 05 — Do inadimplemento. 5.1 — Ocorrendo descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada no presente contrato, notadamente as referentes à regularidade e exatidão dos recolhimentos efetuados, fica automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos ou financiamentos aos empregados do contratante, podendo o Banco do Brasil, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, dar por vencido o presente contrato, com a imediata exigibilidade de toda a dívida acrescida dos encargos por inadimplemento e de despesa, inclusive a título de verbas honorárias, se for o caso. 5.2 — na falta de pagamento, nos seus vencimentos, de qualquer prestação do principal, encargos financeiros e demais acessórios-ou se o Banco do Brasil considerar a dívida vencida por antecipação, com base em dispositivos legais ou convencionais — sobre os valores, incidirão, em substituição aos encargos de normalidade previstos nos contratos de adesão dos empregados: A) Comissão de permanência calculada à taxa de mercado, conforme facultam as resoluções números 1129 e 1572, de 15.05.86 e 18.01.89, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional; B) juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao ano, calculados pelo método exponencial, C) multa de 2% (dois por cento), incidente nas datas das amortizações, sobre valores amortizados e, na liquidação final, sobre o saldo devedor apresentado naquela data. Os encargos de que tratam os itens (a) e (b) retro serão calculados, debitados e capitalizados no último dia de cada mês, e exigidos nas datas das amortizações e na liquidação final da dívida. 06 — Da rescisão do Contrato — É facultado às partes denunciar o presente Contrato a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, o que implicará sustação imediata do processamento dos empréstimos ou financiamentos ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor, as cláusulas (das garantias), (do pagamento das prestações), ( dó inadimplemento) e ( do desligamento dos empregados do CONTRANTE), até a efetiva liquidação dos empréstimos ou financiamentos já concedidos. “o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 07 — DAS DEMAIS CONDIÇÕES 7.1 — Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do presente contrato se expressamente formalizado. 7.2 — Todos os avisos, comunicações ou modificações inerentes a este Contrato devem ser feitos por escrito e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em cartório (opção das partes), diretamente aos endereços constantes neste Contrato ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura. 08 — DOS EFEITOS DOS CONTRATOS — Este contrato obriga o Banco do Brasil e o Contratante bem como seus respectivos sucessores. 09 — DO FORO — As partes elegem o Foro da cidade em que este é firmado e formalizado para dirimir qualquer questão resultante do presente contrato, facultado ao Banco do Brasil o direito de optar pelo Foro do domicílio de qualquer das partes. E, estando assim justos e contratados, declaram-se ciente e esclarecidos quanto às cláusulas deste contrato, firmando o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos. Butiá, 15 de outubro de 2002. BANCO DO BRASIL S. A. Agência Butiá — RS CARLOS RAMIRO BORTOLY CPF 272.547.200-87 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ - RS CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração CPF 432.572.910-00 TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CPF: CPF: