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norma nº 1748/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCO DO BRASIL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO A EMPREGADOS DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1748/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
BANCO DO BRASIL PARA COCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS DE
BENS DE CONSUMO À EMPREGADOS DO
MUNICÍPIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
Banco do Brasil para concessão de empréstimos ou financiamentos de bens de consumo a
empregados do Município, mediante consignação em Folha de Pagamento ou Débito em Conta
Corrente.
Art. 2º - Somente poderão ser beneficiários da presente Lei os servidores
pertencentes ao Quadro Efetivo de Funcionários do Município.
Art. 3º - A soma dos descontos em folha de pagamento não poderá exceder
a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos fixos acrescidos de avanços e de gratificações
adicional e de titulação e função gratificada.
Art. 4º - O Município não se responsabilizará pelos prejuízos decorrentes de
demissão, exoneração, rescisão de contrato de trabalho e falecimento de seus servidores, ou
redução de rendimentos causada pela perda ou substituição de gratificações dos proventos de
seus servidores.
Art. 5º - O Convênio mencionado fará parie integrante da presente Lei.
Art. 6º - A presente Lei vigerá por tempo indeterminado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de julho de 2002.
OL |
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO DE BENS DE
CONSUMO A EMPREGADOS DO CONTRATANTE, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO OU DEBITO EM CONTA CORRENTE.
Banco do Brasil S.A.; com sede em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o número
00.000.000/0001-91, por seus representantes no final assinados e identificados e doravante
designado simplesmente Banco do Brasil e, de outro lado, como CONTRATANTE, Prefeitura
Municipal de Butiá, Rua do Comércio, NR 566, Centro, Butiá — RS, inscrição no CNPJ/MF
88.117.718/0001-03, Representadas pela pessoas abaixo assinadas e identificadas e, daqui em
diante, assim denominada, tem justos e contratado o seguinte:
01 — O presente convênio tem por base a Lei Municipal autorizativa, nº 1748/2002.
02 — Dos empréstimos ou financiamentos.
2.1 — O Banco do Brasil, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais,
poderá conceder empréstimos ou financiamentos para aquisição de bens de consumo aos
empregados com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício na CONTRATANTE, mediante
consignação em folha de pagamento ou débito em conta corrente.
2.2 — Os empréstimos ou financiamentos serão concedidos por intermédio da agência: Butiá —
1368-4 do Banco do Brasil S.A.
2.3 — Compromete-se o CONTRATANTE a distribuir e acolher as cartas-propostas para a
concessão dos empréstimos ou financiamentos aos proponentes/mutuários, bem como processar
as operações e averbações na folha de pagamento dos seus empregados — quando for ocaso -,
sem que lhe seja devido pelo Banco do Brasil qualquer remuneração pela execução desses
serviços.
2.4 — Cada carta-proposta, após devidamente formalizada pelo CONTRATANTE e deferido pelo
Banco do Brasil passa a ter força de contrato, obrigando as partes, ficando vinculada e este
instrumento.
2.5 — O CONTRATANTE constitui seus bastante procuradores as pessoas qualificadas nas fichas
próprias para acolhimento de autógrafos que fazem para integrantes deste contrato, com poderes
especiais e expressos para, em seu nome, responsabilizarem-se pela fidedignidade das
informações prestadas no processamento dos empréstimos ou financiamentos e demais
expedientes relativo ao presente contrata e dos dados dos proponentes/mutuários constantes das
cartas-propostas.
2.6 — Poderá o CONTRATANTE, mediante simples comunicação por escrito ao Banco do Brasil,
substituir, cancelar e/ou constituir novos procuradores de que trata a cláusula 2.5, ficando
estabelecido que as alterações vigorarão a partir do dia seguinte ao da entrega da comunicação
pelo CONTRATANTE na agência do Banco do Brasil S.A. referida na cláusula 2.2.
3 — Do pagamento das prestações.
3.1 —- O CONTRATANTE obriga-se a recolher ao Banco do Brasil S.A., mensalmente nas datas
indicadas no cronograma que informar ao Banco do Brasil, o total das prestações devidas por seus
empregados ou liquidação dos empréstimos ou financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil,
obrigando-se a manter saldo suficiente na conta de depósitos nº: 30.000-4 na agência referida na
cláusula 2.2, à acolhida do débito, independentemente de aviso ou notificação, para o que, desde
já, da plena e irrevogável autorização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
3.2 — Havendo impedimento legal para a cobrança das prestações pelo CONTRATANTE, através
de consignação em folha de pagamentos, fica o Banco do Brasil autorizado a efetuar o débito das
prestações diretamente nas contas correntes dos proponentes/mutuários, na data indicada no
cronograma.
3.3 — O CONTRATANTE obriga-se a manter o pagamentos do(s) proventos do
proponente/mutuário no Banco do Brasil S.A.; durante a vigência do contrato dele com o Banco do
Brasil, conforme Cláusula 6.3 da carta-proposta.
04 — do desligamento dos empregados do CONTRATANTE.
4.1 — Ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho do empregado, ou ainda,
movimentação para órgão que não tenha convênio com o Banco do Brasil, o CONTRATANTE se
obriga a descontar, por ocasião dos pagamentos das verbas devidas no acerto de contas, o saldo
devedor do empréstimo ou financiamento a ele concedido com base neste contrato para
pagamento ao Banco do Brasil. Se o valor das verbas devidas no acerto de contas não bastar para
pagamento do débito ao Banco do Brasil, fica o CONTRATANTE eximido de qualquer
responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo ou financiamento.
4.2 — Na Hipótese de ocorrer movimentação do proponente/mutuário para empresa ou órgão
público que detenha convênio simular ao presente com o Banco do Brasil, alternativamente à
providência constante na cláusula 4.1, o CONTRATANTE se obriga a entregar na agência referida
no item 2.2, requerimento firmado pelo proponente/mutuário, dirigido à nova empresa/órgão — o
qual apor sua anuência -solicitando a transferência da consignação do empréstimo ou
financiamento em folha de pagamento ou do débito das prestações em conta corrente, com 30
(trinta) dias de antecedência ao pagamento da prestação vincenda.
05 — Do inadimplemento.
5.1 — Ocorrendo descumprimento de qualquer cláusula ou condição estipulada no presente
contrato, notadamente as referentes à regularidade e exatidão dos recolhimentos efetuados, fica
automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos ou financiamentos aos
empregados do contratante, podendo o Banco do Brasil, independentemente de aviso ou
interpelação judicial ou extrajudicial, dar por vencido o presente contrato, com a imediata
exigibilidade de toda a dívida acrescida dos encargos por inadimplemento e de despesa, inclusive
a título de verbas honorárias, se for o caso.
5.2 — na falta de pagamento, nos seus vencimentos, de qualquer prestação do principal, encargos
financeiros e demais acessórios-ou se o Banco do Brasil considerar a dívida vencida por
antecipação, com base em dispositivos legais ou convencionais — sobre os valores, incidirão, em
substituição aos encargos de normalidade previstos nos contratos de adesão dos empregados: A)
Comissão de permanência calculada à taxa de mercado, conforme facultam as resoluções
números 1129 e 1572, de 15.05.86 e 18.01.89, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional;
B) juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao ano, calculados pelo método exponencial, C)
multa de 2% (dois por cento), incidente nas datas das amortizações, sobre valores amortizados e,
na liquidação final, sobre o saldo devedor apresentado naquela data. Os encargos de que tratam
os itens (a) e (b) retro serão calculados, debitados e capitalizados no último dia de cada mês, e
exigidos nas datas das amortizações e na liquidação final da dívida.
06 — Da rescisão do Contrato — É facultado às partes denunciar o presente Contrato a qualquer
tempo, mediante simples aviso escrito com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, o que
implicará sustação imediata do processamento dos empréstimos ou financiamentos ainda não
averbados, continuando, porém, em pleno vigor, as cláusulas (das garantias), (do pagamento das
prestações), ( dó inadimplemento) e ( do desligamento dos empregados do CONTRANTE), até a
efetiva liquidação dos empréstimos ou financiamentos já concedidos.
“o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
07 — DAS DEMAIS CONDIÇÕES
7.1 — Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra só importará em modificação do
presente contrato se expressamente formalizado.
7.2 — Todos os avisos, comunicações ou modificações inerentes a este Contrato devem ser feitos
por escrito e serão válidos mediante o envio de carta registrada ou por notificação em cartório
(opção das partes), diretamente aos endereços constantes neste Contrato ou que forem
comunicados posteriormente à sua assinatura.
08 — DOS EFEITOS DOS CONTRATOS — Este contrato obriga o Banco do Brasil e o Contratante
bem como seus respectivos sucessores.
09 — DO FORO — As partes elegem o Foro da cidade em que este é firmado e formalizado para
dirimir qualquer questão resultante do presente contrato, facultado ao Banco do Brasil o direito de
optar pelo Foro do domicílio de qualquer das partes.
E, estando assim justos e contratados, declaram-se ciente e esclarecidos quanto às
cláusulas deste contrato, firmando o presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Butiá, 15 de outubro de 2002.
BANCO DO BRASIL S. A.
Agência Butiá — RS
CARLOS RAMIRO BORTOLY
CPF 272.547.200-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ - RS
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração
CPF 432.572.910-00
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:

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