| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1743/2002 AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE U.Orç. 01- Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS Atividade 2.076 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde.............. R$ 80.000,00 3:3:50.43:00:00:- SUbVENIÇÕES, SOCIAIS. csserss means esanasaccarenmsecosecesssapcennçass sepesonasempennse R$ 80.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução da seguinte Dotação: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .........ccrerrenrereecarenerereeeaeeaco U.Orç. 01- Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS........ cr eereeeeenerereracenor É Atividade 2.075 — Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar a População........... R$ 30.000,00 3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........................... R$ 80.000,00 Art. 3º - Fica alterado o Artigo 9º, Letra a, que passa de R$ 150.000,00 para R$ 230.000,00, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO MUNICIPAL Em 03 de julho de |20 FERNANDO | WSKI LOPES Pre REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de julho de 2002. E e CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração