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norma nº 1743/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1743/2002
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00
COM RECURSO A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 01- Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS
Atividade 2.076 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde.............. R$ 80.000,00
3:3:50.43:00:00:- SUbVENIÇÕES, SOCIAIS. csserss means esanasaccarenmsecosecesssapcennçass sepesonasempennse R$ 80.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução
da seguinte Dotação:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .........ccrerrenrereecarenerereeeaeeaco
U.Orç. 01- Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS........ cr eereeeeenerereracenor É
Atividade 2.075 — Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar a População........... R$ 30.000,00
3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........................... R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 9º, Letra a, que passa de R$ 150.000,00 para
R$ 230.000,00, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO MUNICIPAL
Em 03 de julho de |20
FERNANDO | WSKI LOPES
Pre
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de julho de 2002.
E e
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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