| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500,00, COM REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1760/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500,00, COM REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO E CULTURA... U.Orç.01- Gastos não computados no ensino regular.............ccesisesessssanisatrenes FUNÇÃO — 12 — EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO — 361 — ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA — 0038 — ENSINO REGULAR PROJETO 1.075 — Devolução do Convênio PRADEM..........ie ee EE R$ 4.500,00 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições.............iiree eee rr R$ 4.500,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, a redução da seguinte dotação: ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA........ nes PROJETO 1.026 — Reorganização da Biblioteca Pública Municipal.............umemeeo R$ 4.500,00 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... REDES R$ 4.500,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO, e Plano Plurianual. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento deste débito de exercícios anteriores. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 03 de setembro de 2002. a O CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração