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norma nº 1760/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500,00, COM REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1760/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500,00, COM
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO E CULTURA...
U.Orç.01- Gastos não computados no ensino regular.............ccesisesessssanisatrenes
FUNÇÃO — 12 — EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO — 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA — 0038 — ENSINO REGULAR
PROJETO 1.075 — Devolução do Convênio PRADEM..........ie ee EE R$ 4.500,00
3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições.............iiree eee rr R$ 4.500,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, a redução da
seguinte dotação:
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA........ nes
PROJETO 1.026 — Reorganização da Biblioteca Pública Municipal.............umemeeo R$ 4.500,00
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... REDES R$ 4.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO, e
Plano Plurianual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento deste
débito de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de setembro de 2002.
a O
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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