| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 14/11/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada) FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2003, as Diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I. § 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo 2, de metas fiscais, conforme § 1º, do art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo: a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 6 - TCE; b) resultado nominal e primário, modelo 3 - TCE; c) consolidação da dívida pública, modelo 6 - da LC 101/00; d) demonstrativo de despesas com pessoal, modelo 7 para o Executivo e modelo 14 para o Legislativo (TCE); e) previsão da receita para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, a realizada nos exercícios de 2000 e 2001 e a Projetada para o exercício corrente, modelo 9 da LC 101/00; f) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, modelo 10; g) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000, modelo 11. Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2003, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros a que trata o artigo 3º da presente Lei. § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos. § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o artigo 45 da LC 101-2000. § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 3º A receita prevista para o exercício de 2003 está estimada em R$ 11.500.000,00 devendo ter a seguinte destinação: a) Para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 5º da LC 101-2000; b) Para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos; c) Para atendimento de Programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e d) Para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados. Parágrafo único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra "b", do inciso III, do artigo 5º, da LC 101-2000. Art. 4º Os projetos e atividades constantes da lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Art. 5º As receitas e as despesas dos orçamentos da administração direta das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor. § 1º Conforme artigo 8º, da LC 101-2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; § 2º Atendendo ao artigo 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no artigo 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível das medidas de combate a evasão e à sonegação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa; § 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da LC 101-2000; § 4º Conforme art. 9º, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei; § 5º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra "b", do inciso I, do artigo 4º, da LC 101-2000, será utilizado o seguinte critério: a) corte das despesas de manutenção dos órgãos; b) demissão de ocupantes de cargos em comissão; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) corte de horas extras. § 6º Para efeito dos § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da Lei Complementar 101- 2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 500,00 realizada na manutenção de órgãos municipais. § 7º Ao final dos semestres de julho e janeiro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas realizadas. Art. 6º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre: I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município; II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal; III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices; IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa. Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 01 mês antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária. Art. 8º Nos projetos de lei orçamentária, constarão as seguintes autorizações: I - para abertura de créditos suplementares; II - SUPRIMIDO III - SUPRIMIDO Art. 9º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101-2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituídos por Lei Municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93, observado no orçamento os limites: a) para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 200.000,00; b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de R$ 50.000,00; c) para pessoas, até o limite máximo de R$ 300.000,00. Art. 10. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116, da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra "f", do inciso I, do artigo 4º, da LC 101-2000. Art. 11. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados: I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente; II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica. Art. 12. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101-2000. Art. 13. As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da Lei Complementar 101-2000, não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras "a" e "b" da referida Lei. Art. 14. São consideradas objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando: I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais; II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança; III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais; V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado. Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra "f" do inciso I, parágrafo 4º do art. 62, da LC 101-2000. Art. 16. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente. Art. 17. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101-2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária. Art. 18. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controle internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal. Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA as metas de números 02-08, 03-15, 05-67, 07-33, 08-14, 08-15, 08-16, 08-17, 08-18, 08-19, 09- 50, 09-51 e 10-26, criadas para a LDO-2003. Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor do PPA 2002/2005, o Projeto nº 02-05 - Estruturação da Carteira de Trabalho, prevista para a execução do Gabinete do Prefeito, ficando a referida meta para a Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social. Art. 21. Fica alterado o Projeto nº 06-13 do PPA - 2002/2005, passando ater a seguinte redação: "Projeto - Reestruturação da casa do Piazito Objetivo - Reestruturar a Casa do Piazito para adequar o atendimento às crianças que por ali são atendidas. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 14 de novembro de 2002. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 14 de novembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração