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norma nº 1790/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 14/11/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas 
atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração 
Pública Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2003, as Diretrizes de 
que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I.
 § 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo 2, de 
metas fiscais, conforme § 1º, do art. 4º, da LC 101/2000, compreendendo:
 a) cálculo da receita corrente líquida, modelo 6 - TCE;
 b) resultado nominal e primário, modelo 3 - TCE;
 c) consolidação da dívida pública, modelo 6 - da LC 101/00;
 d) demonstrativo de despesas com pessoal, modelo 7 para o Executivo e 
modelo 14 para o Legislativo (TCE);
 e) previsão da receita para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, a realizada nos 
exercícios de 2000 e 2001 e a Projetada para o exercício corrente, modelo 9 da LC 
101/00;
 f) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos exercícios 
de 1998, 1999 e 2000, modelo 10;
 g) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2000, modelo 11.
Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas 
prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2003, de 
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros a que trata o artigo 3º da 
presente Lei.
 § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos 
projetos.
 § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de 
dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o artigo 
45 da LC 101-2000.
 § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão 
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º A receita prevista para o exercício de 2003 está estimada em R$ 
11.500.000,00 devendo ter a seguinte destinação:
 a) Para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do artigo 5º 
da LC 101-2000;
 b) Para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, 
será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
 c) Para atendimento de Programas de custeio, continuados ou não, dirigidos 
diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda 
aos programas propostos; e
 d) Para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
 Parágrafo único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra "b", 
do inciso III, do artigo 5º, da LC 101-2000.
Art. 4º Os projetos e atividades constantes da lei Orçamentária deverão estar 
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 5º As receitas e as despesas dos orçamentos da administração direta das 
autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo município, serão 
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
 § 1º Conforme artigo 8º, da LC 101-2000, deverá ser elaborado e publicado até 
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso;
 § 2º Atendendo ao artigo 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no artigo 8º, as 
receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com 
especificação em separado, quando cabível das medidas de combate a evasão e à 
sonegação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida 
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa;
 § 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os 
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que 
aconteceu, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da LC 101-2000;
 § 4º Conforme art. 9º, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um 
bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e 
nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos 
critérios estabelecidos nesta Lei;
 § 5º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra "b", do inciso I, do 
artigo 4º, da LC 101-2000, será utilizado o seguinte critério:
 a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
 b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
 c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
 d) corte de horas extras.
 § 6º Para efeito dos § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 
500,00 realizada na manutenção de órgãos municipais.
 § 7º Ao final dos semestres de julho e janeiro, o Poder Executivo demonstrará em 
audiência pública na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas realizadas.
Art. 6º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na 
legislação tributária, especificamente sobre:
 I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do 
município;
 II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da 
legislatura federal;
 III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, 
multas e criação de novos índices;
 IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão 
acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas 
compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da 
diminuição permanente da despesa.
Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante 
Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 01 mês antes do 
encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da 
proposta orçamentária.
Art. 8º Nos projetos de lei orçamentária, constarão as seguintes autorizações:
 I - para abertura de créditos suplementares;
 II - SUPRIMIDO
 III - SUPRIMIDO
Art. 9º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as 
pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101-2000, atenderão as exigências do Plano 
de Auxílios instituídos por Lei Municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93, 
observado no orçamento os limites:
 a) para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 200.000,00;
 b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de R$ 50.000,00;
 c) para pessoas, até o limite máximo de R$ 300.000,00.
Art. 10. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá 
atender ao art. 116, da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra "f", do inciso I, do 
artigo 4º, da LC 101-2000.
Art. 11. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
 I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
 II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante 
autorização legislativa específica.
Art. 12. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de 
pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de 
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para 
atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao 
disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101-2000.
Art. 13. As despesas com pessoal elencadas no artigo 18 da Lei Complementar 
101-2000, não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras "a" e "b" da 
referida Lei.
Art. 14. São consideradas objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento 
de programas visando:
 I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas 
informativos, educativos e culturais;
 II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, 
alimentação e segurança;
 III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
 IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos
e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
 V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e", do inciso I, do 
art. 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de 
despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o 
resultado alcançado.
Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outras esferas de 
Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, 
cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com 
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo 
recebimento dos recursos, conforme letra "f" do inciso I, parágrafo 4º do art. 62, da 
LC 101-2000.
Art. 16. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo 
Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 
5º dia útil do mês subsequente.
Art. 17. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e 
as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas 
memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da 
Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101-2000, possa 
encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 18. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas 
constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de 
controle internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e", do 
inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, que vigerão também no Poder Legislativo, 
conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA as metas de 
números 02-08, 03-15, 05-67, 07-33, 08-14, 08-15, 08-16, 08-17, 08-18, 08-19, 09-
50, 09-51 e 10-26, criadas para a LDO-2003.
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor do PPA 2002/2005, 
o Projeto nº 02-05 - Estruturação da Carteira de Trabalho, prevista para a execução 
do Gabinete do Prefeito, ficando a referida meta para a Secretaria Municipal de 
Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Art. 21. Fica alterado o Projeto nº 06-13 do PPA - 2002/2005, passando ater a 
seguinte redação:
"Projeto - Reestruturação da casa do Piazito
Objetivo - Reestruturar a Casa do Piazito para adequar o atendimento às crianças que por ali são atendidas.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 14 de novembro de 2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 14 de novembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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