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norma nº 1761/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1761/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM JA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, COM VISTAS
AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, para o desenvolvimento das
atividades do Programa de Saúde da Família — PSF.
Art. 2º - O Município repassará à Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA, os recursos financeiros recebidos do Governo Federal e como contrapartida
complementará os valores necessários para o desenvolvimento do Programa.
Art. 3º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão
utilizados dotações orçamentárias próprias e vinculados
Art. 4º - Este Convênio terá vigência por 01 (um) ano, contado a
partir de 12 de agosto de 2002, podendo ser prorrogado sucessivamente por iguais
períodos, até o limite legal de 04 (quatro) anos, conforme Lei Nº 8.666/93, artigo 57, 8 2º.
Art. 5º - O Convênio a ser firmado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AE Muhicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 06 de setembro de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA Riso pão
Secretário Municipal de A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI, O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA,
COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO
DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
O Município de Butiá/RS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-03, com sede à Rua do Comércio, nº 566,
Município de Butiá/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes e a Fundação Municipal de
Saúde -FUMSA, inscrita no CNPJ Nº 90260480/0001-12, doravante denominada
ENTIDADE, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Helena Duarte de
Oliveira, firmam o presente CONVÊNIO de acordo com as Cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Constitui objeto deste Convênio, a conjugação
de esforços entre os partícipes, para o desenvolvimento das atividades do Programa de
Saúde da Família - PSF.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA: A cooperação
associativa para o desenvolvimento do Programa de Saúde da Família, tem por objetivo
geral, melhorar o atendimento médico da população nos bairros, prevenindo o
aparecimento de doenças e tratando a sua incidência na saúde desses.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO: O Município
como partícipe do presente, compromete-se:
a) organizar o sistema local de saúde, de modo a dar condições ao pleno
desenvolvimento das ações do Programa de Saúde da Família, segundo o estabelecido
pelo Ministério da Saúde;
b) repassar à ENTIDADE, os recursos financeiros recebidos do Governo
Federal e complementar os valores necessários para o desenvolvimento do Programa;
c) manter o processo de educação continuada dos profissionais contratados
para o PSF, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar as ações desses em nível
local;
d) participar da definição, implantação, acompanhamento e avaliação do
sistema de informações do PSF;
e) encaminhar mensalmente, ao nível regional, os relatórios consolidados
de informação do sistema SIABS;
encaminhar ao nível regional, no prazo solicitado, os dados
suplementares necessários ao desenvolvimento do Programa;
g) participar de encontros intermunicipais, regionais e estaduais para
avaliar o programa e trocar experiências;
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas e previdenciários ou
outros de qualquer natureza, resultantes deste Convênio. JK
e
” )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁUSULA QUARTA — DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE: A ENTIDADE
compromete-se a cooperar no seguinte:
a) contratar os profissionais para o desenvolvimento do PSF, pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
b) colaborar, integralmente, com os objetivos do Plano Municipal de
Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família; :
. c) colocar a disposição do Programa tantos profissionais quanto forem
necessários, sob a orientação e assessoria técnica do Município, através de sua
Secretaria Municipal de Saúde;
d) permitir ao Município a realização de inspeção técnico-administrativa e
contábil;
e) manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas que
correrem por conta deste Convênio;
£) manter em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, Agência 13684,
conta corrente nº 6.016 — X, em nome da FUMSA, os recursos;
g) prestar contas ao MUNICÍPIO das importâncias recebidas na forma da
legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSO FINANCEIROS: Os recursos referidos na
letra “b”, da Cláusula Terceira, correrão a conta de dotações orçamentária próprias e
vinculadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos financeiros transferidos e o resultado de
aplicações financeiras, somente poderão ser utilizadas no objetivo do presente
Convênio, vedado o seu emprego em caráter de emergência, com posterior cobertura.
CLÁUSULA SEXTA — DAS RESPONSABILIDADES: O MUNICÍPIO desobriga, desde
já, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, por quaisquer débitos de natureza
trabalhista, fiscal e previdenciária ou responsabilidade junto a órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em
decorrência do objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO: o presente Convênio terá vigência a contar de 12
de agosto de 2002, prorrogado sucessivamente por iguais períodos, até o limite legal de
04 (quatro) anos, conforme Lei nº 8666/93, artigo 57, $ 2º. e
CLÁUSULA OITAVA — DAS ALTERAÇÕES: Quaisquer alterações de Cláusula ou
condições estabelecida neste Convênio, se necessárias, poderão ser feitas através de
Termo Aditivo, devidamente assinadas pelas partes.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá
ser rescindido, sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações
ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente à restituição do valor pago,
acrescido de juros e correção monetária até a data efetiva da devolução, respondendo
ainda, por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem
necessários podendo, entretanto ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência
mínima de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Butiá para
dirimir toda e qualquer controvérsias que se fundar neste instrumento, os quais não
possam ser solucionados pelas partes signatárias. Ae je »
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em duas
vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Butiá, 30 de setembío de 2002.
MARIA LENA D. DE OLIVEIRA
Presidente da FUMSA
TESTEMUNHAS:
Bum

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