| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1761/2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM JA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, para o desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família — PSF. Art. 2º - O Município repassará à Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, os recursos financeiros recebidos do Governo Federal e como contrapartida complementará os valores necessários para o desenvolvimento do Programa. Art. 3º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados dotações orçamentárias próprias e vinculados Art. 4º - Este Convênio terá vigência por 01 (um) ano, contado a partir de 12 de agosto de 2002, podendo ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos, até o limite legal de 04 (quatro) anos, conforme Lei Nº 8.666/93, artigo 57, 8 2º. Art. 5º - O Convênio a ser firmado, fará parte integrante desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AE Muhicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 06 de setembro de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA Riso pão Secretário Municipal de A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BUTIÁ E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. O Município de Butiá/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 88117718/0001-03, com sede à Rua do Comércio, nº 566, Município de Butiá/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes e a Fundação Municipal de Saúde -FUMSA, inscrita no CNPJ Nº 90260480/0001-12, doravante denominada ENTIDADE, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Helena Duarte de Oliveira, firmam o presente CONVÊNIO de acordo com as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: Constitui objeto deste Convênio, a conjugação de esforços entre os partícipes, para o desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família - PSF. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA: A cooperação associativa para o desenvolvimento do Programa de Saúde da Família, tem por objetivo geral, melhorar o atendimento médico da população nos bairros, prevenindo o aparecimento de doenças e tratando a sua incidência na saúde desses. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO: O Município como partícipe do presente, compromete-se: a) organizar o sistema local de saúde, de modo a dar condições ao pleno desenvolvimento das ações do Programa de Saúde da Família, segundo o estabelecido pelo Ministério da Saúde; b) repassar à ENTIDADE, os recursos financeiros recebidos do Governo Federal e complementar os valores necessários para o desenvolvimento do Programa; c) manter o processo de educação continuada dos profissionais contratados para o PSF, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar as ações desses em nível local; d) participar da definição, implantação, acompanhamento e avaliação do sistema de informações do PSF; e) encaminhar mensalmente, ao nível regional, os relatórios consolidados de informação do sistema SIABS; encaminhar ao nível regional, no prazo solicitado, os dados suplementares necessários ao desenvolvimento do Programa; g) participar de encontros intermunicipais, regionais e estaduais para avaliar o programa e trocar experiências; h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas e previdenciários ou outros de qualquer natureza, resultantes deste Convênio. JK e ” ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CLÁUSULA QUARTA — DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE: A ENTIDADE compromete-se a cooperar no seguinte: a) contratar os profissionais para o desenvolvimento do PSF, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; b) colaborar, integralmente, com os objetivos do Plano Municipal de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família; : . c) colocar a disposição do Programa tantos profissionais quanto forem necessários, sob a orientação e assessoria técnica do Município, através de sua Secretaria Municipal de Saúde; d) permitir ao Município a realização de inspeção técnico-administrativa e contábil; e) manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas que correrem por conta deste Convênio; £) manter em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, Agência 13684, conta corrente nº 6.016 — X, em nome da FUMSA, os recursos; g) prestar contas ao MUNICÍPIO das importâncias recebidas na forma da legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSO FINANCEIROS: Os recursos referidos na letra “b”, da Cláusula Terceira, correrão a conta de dotações orçamentária próprias e vinculadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações financeiras, somente poderão ser utilizadas no objetivo do presente Convênio, vedado o seu emprego em caráter de emergência, com posterior cobertura. CLÁUSULA SEXTA — DAS RESPONSABILIDADES: O MUNICÍPIO desobriga, desde já, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária ou responsabilidade junto a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência do objeto do presente Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO: o presente Convênio terá vigência a contar de 12 de agosto de 2002, prorrogado sucessivamente por iguais períodos, até o limite legal de 04 (quatro) anos, conforme Lei nº 8666/93, artigo 57, $ 2º. e CLÁUSULA OITAVA — DAS ALTERAÇÕES: Quaisquer alterações de Cláusula ou condições estabelecida neste Convênio, se necessárias, poderão ser feitas através de Termo Aditivo, devidamente assinadas pelas partes. CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: O presente Convênio poderá ser rescindido, sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente à restituição do valor pago, acrescido de juros e correção monetária até a data efetiva da devolução, respondendo ainda, por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 30 dias. CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Butiá para dirimir toda e qualquer controvérsias que se fundar neste instrumento, os quais não possam ser solucionados pelas partes signatárias. Ae je » ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Butiá, 30 de setembío de 2002. MARIA LENA D. DE OLIVEIRA Presidente da FUMSA TESTEMUNHAS: Bum