| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PEA vil y ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20120016 AP” | » a >. Tu NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PLANO PLURIANUAL 2018-2021 q AP ' "Aga, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP” E bsfã NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA SA LEI Nº 3.245/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. Q Art. 2.º - Para efeitos desta Lei, entende-se por: | — programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa: V — Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; VI — Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada. Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época. Art. 4.º - As metas físicas das ações estabelecidas para O período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e suas respectivas alterações. Art. 5.º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. Pads dd “+ “Ngg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP” a] NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA | nd Art.6.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Art. 7.º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas; |- Tabela 01 — Receitas realizadas em 2015 e 2016, e estimadas para o período de 2017 a 2021: Il - Tabela 01-A — Receita corrente líquida realizada em 2015 e 2016, e estimada para o período de 2017 a 2021; Ill - Tabela 02 — Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021: IV — Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021: V — Tabela 04 — Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2017 a 2021; VI — Tabela 05 — Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, ocorridos em 2015 e 2016, e previstos para o período de 2017 a 2021; VII — Tabela 06 — Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2017 a 2021. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 01 de agosto de 2017. PAS 1) A A DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 01 de agosto We 2017. EDSON DA SILVA LEAL Secretário Muhicipal de Administração