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norma nº 3245/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3245 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
q AP ' "Aga, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
E bsfã NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
SA LEI Nº 3.245/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA
O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada.
Q Art. 2.º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de
ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando
IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa:
V — Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI — Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa
na unidade de medida adotada.
parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4.º - As metas físicas das ações estabelecidas para O período 2018-2021
se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas Leis
Orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5.º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de
lei específico.
Pads
dd “+ “Ngg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
a] NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA |
nd Art.6.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art. 7.º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas;
|- Tabela 01 — Receitas realizadas em 2015 e 2016, e estimadas para o período de 2017 a 2021:
Il - Tabela 01-A — Receita corrente líquida realizada em 2015 e 2016, e estimada para o período de
2017 a 2021;
Ill - Tabela 02 — Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2015 e 2016
e previstos para o período de 2017 a 2021:
IV — Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2015 e 2016 e
previstos para o período de 2017 a 2021:
V — Tabela 04 — Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de
2017 a 2021;
VI — Tabela 05 — Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, ocorridos em
2015 e 2016, e previstos para o período de 2017 a 2021;
VII — Tabela 06 — Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2017 a
2021.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de agosto de 2017.
PAS 1) A A
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de agosto We 2017.
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Muhicipal de Administração

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