| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| native_id | 2502 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1755/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título emergencial, 06 (seis) profissionais em educação com carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente ao dobro da remuneração básica do nível 4 (vinte horas), pelo período de 180 dias. Parágrafo Único — Para as contratações referidas neste Artigo, os profissionais deverão ter a titulação exigida para o nível 4, conforme o plano de Carreira do Magistério Municipal. Art. 2º - A contratação dos profissionais deverá se efetivar com pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estará sendo contratada. Art. 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados recurso orçamentário, sob a seguinte classificação: 2.059 — MDE — Manutenção da Educação Infantil 3.1.90.04.02.00 — Contratação por tempo determinado de pessoal 2.051 — MDE — Administração da Secretaria 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 21 de agosto de 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração