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norma nº 1755/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 2002
Date 2002-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A TÍTULO EMERGENCIAL PROFESSORES PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1755/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR A TITULO
EMERGENCIAL PROFESSORES PARA
EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a título
emergencial, 06 (seis) profissionais em educação com carga horária de 40 horas semanais, com
remuneração correspondente ao dobro da remuneração básica do nível 4 (vinte horas), pelo
período de 180 dias.
Parágrafo Único — Para as contratações referidas neste Artigo, os
profissionais deverão ter a titulação exigida para o nível 4, conforme o plano de Carreira
do Magistério Municipal.
Art. 2º - A contratação dos profissionais deverá se efetivar com pessoas
aptas especificamente para exercer a função para a qual estará sendo contratada.
Art. 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão
utilizados recurso orçamentário, sob a seguinte classificação:
2.059 — MDE — Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.02.00 — Contratação por tempo determinado de pessoal
2.051 — MDE — Administração da Secretaria
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de agosto de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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