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norma nº 1762/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A ASMURC.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1762/2002
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A
REPASSAR RECURSOS PARA A
ASMURC.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos da
ordem de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para custeio da Gerência Regional do
Banco da Terra.
Art. 2º - O valor referido no art. 1º servirá para custear despesas
decorrentes para as atividades que serão desenvolvidas pelos integrantes da Gerência
Regional do Banco da Terra
Ar. 3º - A ASMURC - Associação dos Municípios da Região
Carbonífera deverá apresentar para a Prefeitura Municipal de Butiá, recibo do valor
correspondente para futura prestação de contas.
Ar. 4º - O prazo de vigência pera o repasse do referido recurso,
vigorará pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
2.010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de sete cm 02.
FERNANDO RU KI LOPES
a Preigfto Mynicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de setembro de 2002.
e
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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