| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A ASMURC. |
| native_id | 2504 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1762/2002 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BUTIÁ A REPASSAR RECURSOS PARA A ASMURC. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Butiá a repassar recursos da ordem de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para custeio da Gerência Regional do Banco da Terra. Art. 2º - O valor referido no art. 1º servirá para custear despesas decorrentes para as atividades que serão desenvolvidas pelos integrantes da Gerência Regional do Banco da Terra Ar. 3º - A ASMURC - Associação dos Municípios da Região Carbonífera deverá apresentar para a Prefeitura Municipal de Butiá, recibo do valor correspondente para futura prestação de contas. Ar. 4º - O prazo de vigência pera o repasse do referido recurso, vigorará pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2.010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 3.3.90.39.99.00 — Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- se a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 12 de sete cm 02. FERNANDO RU KI LOPES a Preigfto Mynicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de setembro de 2002. e CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração