| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU A CONTRATAR SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL N° 1601/2001, PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 2507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LE! Nº 1774/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU A CONTRATAR SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL | Nº 1601/2001, PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES. Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguintes Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou a contratar até 31 de dezembro, a partir de 04 de setembro de 2002, 01 (um) Médico Pediatra e 01 (um) Médico Neuroiogista, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado 2.081 — Conv. PAB-Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1 90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro de Ed CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração