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norma nº 1774/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1774 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU A CONTRATAR SERVIDORES DA LEI MUNICIPAL N° 1601/2001, PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LE! Nº 1774/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU A
CONTRATAR SERVIDORES DA LEI
MUNICIPAL | Nº 1601/2001, PARA
DESENVOLVEREM ATIVIDADES JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES. Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguintes Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar
e/ou a contratar até 31 de dezembro, a partir de 04 de setembro de 2002, 01 (um) Médico
Pediatra e 01 (um) Médico Neuroiogista, para exercer atividades na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º - Para as prorrogações e/ou contratações referidas na presente
Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação:
2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado
2.081 — Conv. PAB-Assist. Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1 90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro de Ed
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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