| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2002 |
| Date | 2002-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.890,00, COM RECURSO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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So ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1766/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.890,00, Com RECURSO RECEBIMENTO DE ALIXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso ds suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.890.00 (três mil, oitocentos e noventa reais), sob a seguinte classificação orcamentária: U.Orç..02- Fundo Municipal do Assistência S Soc Bl. cceeracercorsucanesecnerenaecannes R$3 890, 00 Ei ENO “ÃO -O3 — Assistência Social SUR- FUNÇÃO — 243- Serviço de iguido à Criança e ao Adolescente PROGRAMA 0020- Serviços de Protecção à Crianca e ao Adolescente Proisto — 1.076 — Programa de Atenção à Crianca - PA Coro so. 32.00.00- Material de Distribuição Cratuila............iiiiiiieeeeemeeas R$ 3.890,00 Art. 2º - Servirá pera cobertura do Crédito especial solicitado, o recebimento de auxílio. Art. 3º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e Plano Plurianual. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 23 de setembro de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 23 de setembro de 2092. Pd ATE A CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL. Serretário Municipal de Administração