| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDOR DA LEI MUNICIPAL N° 1705/2002, PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINO 4775/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDOR DA LEI MUNICIPAL Nº 1705/2002, PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguintes Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou contratar até 31 de dezembro de 2002, 01 (um) Enfermeiro, para desenvolver atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Para a referida prorrogação e/ou contratação autorizada pela presente Lei, será utilizado os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações: Atividade-2.077- Assistência Médica, Odontologia e Ambuiatorial - ASPS 3.1.50.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado Atividade 2.081 — Convênio c/PAB — Assist. Médica, Odontologia e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEIT UNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro da 2002. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL Secretário Municipal de Administração