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norma nº 1775/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDOR DA LEI MUNICIPAL N° 1705/2002, PARA EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINO 4775/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU
CONTRATAR SERVIDOR DA LEI
MUNICIPAL Nº 1705/2002, PARA
EXERCER FUNÇÕES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguintes Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou
contratar até 31 de dezembro de 2002, 01 (um) Enfermeiro, para desenvolver atividades
junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para a referida prorrogação e/ou contratação autorizada pela
presente Lei, será utilizado os recursos orçamentários próprios, sobre as classificações:
Atividade-2.077- Assistência Médica, Odontologia e Ambuiatorial - ASPS
3.1.50.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado
Atividade 2.081 — Convênio c/PAB — Assist. Médica, Odontologia e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
GABINETE DO PREFEIT UNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro da 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de Administração

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