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norma nº 1776/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDOR DA LEI MUNICIPAL N° 1668/2002, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1776/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A PRORROGAR E/OU
CONTRATAR SERVIDOR DA LEI
MUNICIPAL Nº 1668/2002, PARA
DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
BEM-ESTAR SOCIAL.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas airibuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou
a contratar a título precário, até 31 de dezembro de 2002, 01 (um) Médico Pneumologista,
para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social.
Art. 2º - O profissional que será contratado de acordo com esta Lei,
deverá estar habilitado para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação.
Art. 3º - Para a referida prorrogação e/ou contratação autorizada pela
presente Lei, será utilizado as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado
2.081 — Conv. c/PAB - Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial
3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 15 de julho de 2002, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de outubro de 2092.
2 A A A
Secretário Municipal de Administração

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