| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDOR DA LEI MUNICIPAL N° 1668/2002, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. |
| native_id | 2511 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1776/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | A PRORROGAR E/OU CONTRATAR SERVIDOR DA LEI MUNICIPAL Nº 1668/2002, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas airibuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar e/ou a contratar a título precário, até 31 de dezembro de 2002, 01 (um) Médico Pneumologista, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social. Art. 2º - O profissional que será contratado de acordo com esta Lei, deverá estar habilitado para o exercício da função, mediante comprovação da habilitação. Art. 3º - Para a referida prorrogação e/ou contratação autorizada pela presente Lei, será utilizado as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.077 — Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal por Tempo Determinado 2.081 — Conv. c/PAB - Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial 3.1.90.04.02.00 — Contratação Pessoal Por Tempo Determinado Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2002, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de outubro de 2092. 2 A A A Secretário Municipal de Administração